Sob pressão do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro revogou nesta terça-feira, 25, os decretos de maio que facilitavam posse e porte de armas no País. Mas, no lugar, editou três novos atos presidenciais sobre o assunto e propôs projeto de lei em que pede aval aos parlamentares para que o Executivo decida, por conta própria, quem tem direito ao porte de arma. Nas últimas semanas, senadores e deputados contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema por decreto. Os decretos do mês passado permitiam que 19 categorias profissionais (como caminhoneiros, políticos e jornalistas) requeressem o porte, além de flexibilizar a posse, sobretudo em áreas rurais.
As assessorias legislativas consideraram parte das medidas inconstitucional. Hoje, a lei não prevê a possibilidade de definir por decreto as categorias habilitadas a circularem armadas. Semana passada, o Senado havia decidido derrubar esses decretos de maio e a Câmara avisou que, se o presidente não recuasse, seguiria na mesma direção. Diante da derrota iminente, Bolsonaro colocou em campo seus articuladores políticos. Após muita confusão e ameaças dos parlamentares de complicar a vida do governo no Congresso para aprovar a reforma da Previdência (mais informações ao lado), o ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni, se reuniu com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) para garantir que o governo revogaria os decretos anteriores e editaria novos, com pontos menos polêmicos. Além de fixar a prerrogativa do Executivo de definir quem tem direito ao porte, projeto enviado nesta terça ao Congresso prevê a chamada “posse estendida” para moradores de área rural. Isso significa autorizar a compra de armas e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do campo – e não só na sede ou parte edificada da propriedade.
O texto ainda abranda as exigências para caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), além de tornar mais flexíveis as normas para posse de armas e munição. A proposta ainda mantém a anistia a quem tem arma sem registro e estabelece prazo de dois anos para solicitar esse cadastro, desde que comprovada a origem legal do equipamento. De acordo com Onyx, o combinado com Maia e Alcolumbre foi que o projeto de lei recuperaria parte do conteúdo dos decretos revogados e seria votado em até 45 dias. “Já construímos esse entendimento.” O ministro da Casa Civil destacou que Bolsonaro tem direito de regulamentar o porte de armas por decreto. Mas concordou em protocolar um projeto para atender o Congresso. A revogação das normas de maio serviria ainda para deter outra frente de ataque ao governo – as cinco ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam o uso de decretos para alterar o Estatuto. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o adiamento do julgamento sobre o assunto, previsto para esta quarta-feira, 26. Na pauta do STF, das 18 horas desta terça, o item já não constava. *Estadão
