Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas da Prefeitura de Laje, da responsabilidade do prefeito Kledson Duarte Mota, relativas ao exercício de 2019. Além de ultrapassar o limite máximo para despesa total com pessoal, descumprindo o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor não quitou duas multas que lhes foram aplicadas pelo TCM em processos anteriores. Também foram identificadas irregularidades na contratação temporária de servidores, motivo pelo qual foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (05/05), realizada por meio eletrônico.
A despesa total com pessoal – com a aplicação da Instrução TCM nº 003 – representou 61,32% da Receita Corrente Líquida de R$60.013.450,52, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o conselheiro relator, Paolo Marconi, que não aplica a instrução em seus votos, o percentual foi ainda maior, de 63,62%. Por esse motivo, o gestor foi multado em R$50.400,00 – que corresponde a 30% dos subsídios que recebeu ao longo do ano –, vez que não reconduziu os gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. Ele terá que pagar ainda outra multa, de R$8 mil pelas demais irregularidades apontadas no relatório técnico das contas.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$235.625,61, com recursos pessoais, em razão de despesas a título de folhas de pagamento sem identificação dos servidores beneficiários.
O relatório técnico também registrou, como irregularidades, reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa; omissão na cobrança de cinco multas (R$80.560,00) e dez ressarcimentos (R$83.293,92) imputados a agentes políticos do município; contratação direta de serviços sem comprovação da singularidade dos objetos; irregularidades em processos licitatórios; falhas na instrução de processos de pagamento; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM..
Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,84% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 19,80% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 73,24% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.
A Prefeitura de Laje não cumpriu as metas projetadas no Plano Nacional de Educação, uma vez que nos anos iniciais do ensino fundamental (5º ano), o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) foi de 4,30, abaixo da meta de 4,80; enquanto que nos anos finais do ensino fundamental (9º ano), o índice foi de 3,30 ante uma meta de 4,60.
Cabe recurso da decisão.
