O Ministério Público estadual deve atuar de modo integrado, acompanhando a atuação dos órgãos fiscalizatórios, priorizando as vias extrajudiciais, para garantir que as crianças baianas sejam vacinadas, sem esquecer em nenhuma hipótese do direito delas de frequentarem a sala de aula. Essa é a mensagem da recomendação expedida pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Paulo Marcelo Costa, publicada hoje, dia 2, no Diário de Justiça Eletrônico.
O documento, que não impõe medidas específicas, respeitando o princípio da independência funcional de cada membro, traz orientações para a atuação dos promotores de Justiça, face ao Poder Público e instituições protetivas, quanto à vacinação contra a Covid-19 em todo o estado. Entre as principais ações recomendadas, estão a de acompanhar, sempre que possível em atuação conjunta dos promotores das áreas de saúde, educação e infância e juventude, as medidas tomadas pelos Municípios para assegurar ofertas de vacinas para o público infantojuvenil e fomentar campanhas que visem conscientizar a população local dos riscos de não vacinar as crianças e adolescentes.
Conforme a recomendação, os promotores precisam também garantir o fluxo de comunicação entre as escolas e a rede de proteção, especialmente os Conselhos Tutelares, quanto à exigência de comprovante de vacinação no momento da matrícula e o inviolável direito à educação. Isso cria para as escolas a obrigação de comunicar casos de irregularidade vacinal aos Conselhos Tutelares. Nessas situações, o promotor de Justiça pode atuar, priorizando a atuação extrajudicial, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para garantir o direito das crianças à educação e à saúde.
O documento segue entendimento de Nota Técnica aprovada, no último dia 26, pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), que se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principalmente seu artigo 14, que ressalta a obrigatoriedade da imunização infantil. Na recomendação, o PGJ destaca que, seguindo NT do Conselho, a vacinação não pode ser condicionante para matrícula ou permanência da criança na escola, pois estaria prejudicando o direito à educação.
