Após repercussão negativa de uma manifestação de professores em frente ao prédio da Prefeitura no primeiro dia último do ano, o Governo Edione Agostinone se manifestou, na manhã desta terça-feira (4), sobre a cobrança dos trabalhadores da Educação, que acusam a gestão local de não ter efetuado, até a presente data, o pagamento do rateio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos servidores.

Leia abaixo a nota, em que a Prefeitura cita recomendação do TCM, reunião entre APLB e conselhos do Fundeb e da Educação e traz outras justificativas.

A Prefeitura Municipal de Jaguaquara vem a público esclarecer que  tem  cumprido fielmente  com  as  disposições  constitucionais  e  legais  no  que  diz  respeito  a  aplicação dos  recursos  do FUNDEB que  prevê  dentre  outras  regras, a  destinação  para remuneração   dos   profissionais   da   educação   de   no   mínimo   70%   dos   recursos recebidos.Buscando cumprir com o limite estabelecido, e baseado na definição de profissionais da  educação,  estabelecido  pela  Lei Federal nº  14.113/2020,(conhecida  popularmente como  Nova  Lei  do  FUNDEB),    a  Administração  Municipal em  data  de  22  de dezembro  de  2021, se  reuniu  com  a APLB,  Conselho  do  FUNDEB  e  Conselho  da Educação, e na oportunidade, acordou-se a conversão da licença prêmio em pecúnia, resultando na publicação do decreto nº 340/2021, sendo condicionado que a sanção e publicação  do  Projeto  de  Lei  nº  3.418/2021  implicaria  na  revisãodos  valores relativo ao  índice,  pois  a  redação  do  texto  legal  modificava  a  definição  de  profissionais  da educação.Em  27  de  dezembro  de  2021  foi  publicado  no  Diário  Oficial da  União  a  Leinº 14.276/2021  (conversão  do  PLnº  3.418/2021)  enquadrando  como  profissionais  da educação  (70%)  os docentes,  profissionais  no  exercício  de  funções  de  suporte pedagógico    direto    à    docência,    de    direção    ou    administração    escolar, planejamento,  inspeção,  supervisão,  orientação  educacional,  coordenação  e assessoramento   pedagógico,   e  profissionais   de   funções  de apoio   técnico, administrativo  ou  operacional,  em  efetivo  exercício  nas  redes  de  ensino  de educação básica.Diante   da   reclassificação   dos   integrantes   do   70%,   com   a   vigência   da   Lei nº 14.276/2021, apurou-se  que  os  recursos  aplicados  na  remuneração  dos  profissionais da  educação  básica no  Município  de  Jaguaquara, superaram  o  percentual mínimo recomendado pela referida Lei, inexistindo Obrigatoriedade para concessão de qualquer espécie  de  abono,  até  porque,  o ”abono/  rateio” seria  apenas  obrigatório  caso  o Município não atingisse o índice imposto na legislação.Ademais, importante destacar que não há no Município de Jaguaquara dispositivo legal que  autorize  a  concessão  de  abono  e  o TCM-BA tem  reiteradamente  concedido medidas  cautelares SUSPENDENDO  A  APLICAÇÃO de LEIS  MUNICIPAIS que façam  tal concessão e  tenham  sido  aprovadas  após A  LEI  COMPLEMENTAR  Nº 173/2020.Por fim, em data de 30 de dezembro de 2021 a UPB, TCM-BAHIAE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL divulgaram  notas  alertando TODOS aos  gestores públicos sobre os cuidados na concessão de abono aos profissionais da educação sem a devida observância aos normativos legais vigentes, sob pena de responsabilização.

Colocamo-nos a disposição para qualquer esclarecimento complementar. Prefeitura Municipal de Jaguaquara.

O ano de 2022 começou amargo para professores da rede pública municipal de Jaguaquara, maior Município do Vale do Jiquiriçá. Os docentes realizam hoje (3), um ato de protesto em frente ao prédio-sede da Prefeitura, na Praça JJ – Seabra, propondo diálogo da categoria com a prefeita Edione Agostinone (PP) sobre o não pagamento do rateio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos profissionais da área.

O não pagamento do abono em 2021, oriundo do rateio do Fundeb, motivou o protesto desta segunda, tendo os manifestantes afirmado que, em cidades menores do território, a exemplo de Nova Itarana, os educadores receberam o benefício ainda antes do Natal e que, Jaguaquara, com receita maior, estaria indo na contramão de cidades vizinhas.

A categoria se uniu, sabendo da sua força e da lei que garante e assegura o rateio da ”sobra” dos 70% do Fundeb, resolveu pressionar o Executivo para que a lei seja cumprida.

Após o ato, os professores foram informados de uma reunião  no interior da Prefeitura, entre APLB Sindicato, Conselho do Fundeb e representantes do Executivo, mas segundo informações ainda não há detalhes do desfecho.

A gestão municipal ainda não se manifestou sobre o assunto em sua página na rede social.