O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Jacobina, de responsabilidade de Rui Rei Matos Macedo, referentes ao exercício de 2013, em razão da abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, além da realização de gastos exorbitantes com limpeza urbana.O julgamento aconteceu nesta quinta-feira (27) e o relator do parecer, o conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor e determinou que ele devolva R$ 889 mil, com recursos próprios. O resultado da execução orçamentária importou em déficit de mais de R$ 2 milhões. O relatório técnico registrou que, no período de 90 dias, a prefeitura promoveu despesas com limpeza urbana de mais de R$ 8 milhões, correspondente a 6,3% da receita arrecadada, montante considerado excessivo pelo relator. Também foi identificada a ocorrência de dispensa irregular de licitação no valor de R$ 43.210,00. Ainda cabe recurso da decisão.

Lançado durante o Congresso Nordestino de Municípios, o livro “Gasto Público e Jurimetria: O caso dos Municípios Baianos” é fruto de pesquisas desenvolvidas por estudantes da Faculdade de Direito da UFBA, sob a coordenação dos professores Celso Castro e Kaline Davi. A publicação analisa o impacto da rejeição de contas nos municípios de pequeno porte no estado da Bahia, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com Castro, a pesquisa centrou-se nas consequências que a rejeição traz à população local, uma vez que a suspensão de receitas significa o desamparo estatal, a pobreza e a estagnação. “Ao tempo do advento da lei o legislador chegou ao percentual indicado através de um rateio compatível com a realidade da época. Ao prevê o gasto máximo com limite de pessoal não pode ter almejado engessar a Administração, principalmente dos municípios, consignando meta impossível de ser cumprida”, afirma o professor. Entre os exemplos da desatualização da lei, os pesquisadores citam a criação e crescimento do número de programas federais desde a implementação da LRF, bem como a alteração do FUNDEFF para FUNDEB, que impactou diretamente no gasto com pessoal, uma vez que 60% desta receita precisam estar vinculadas a gasto com a folha. Além de criticar inadequações da LRF à realidade atual, a publicação traz alerta aos gestores por ressaltar a necessidade de mudança na “mentalidade dos governantes”, orientando que a busca real precisa priorizar os interesses da coletividade com o afastamento dos interesses pessoais dos administradores públicos. Para a presidente da UPB, prefeita Maria Quitéria, o estudo colabora para fundamentar a tese de que muitos gestores têm as contas rejeitadas “não por má fé, mas porque a lei como está é defasada e engessada a gestão dos municípios”. A UPB, em parceria com a Faculdade, entregará um exemplar do livro todos os 417 prefeitos da Bahia. Informações da assessoria da UPB