Marcelo Almeida Ferraz morreu na BR-116. Foto: Facebook
Foi sepultado na tarde desta quinta-feira (21/4) na cidade de Vitória da Conquista o corpo do empresário Marcelo Almeida Ferraz, de 44 anos, vítima fatal do trágico acidente entre um carro de passeio e uma carreta na Rodovia Santos Dumont –BR-116, na tarde de quarta-feira (20), no trecho de Jequié. Marcelo era empresário e proprietário de uma pizzaria em Conquista e estava a bordo de um veículo automóvel Nissan Versa, com placa IAP-89-01, de Vitória da Conquista, que bateu com uma carreta carregada de biscoito no Km 696, na chamada Curva do Abacaxi. Ele era divorciado e deixou um filho. No acidente, um segundo ocupante do carro e o motorista da carreta ficaram feridos.
Henrique Eduardo Alves tem CNH apreendia. Foto: Divulgação
O ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves, aliado próximo do presidente interino Michel Temer, negou-se a fazer o teste de bafômetro na madrugada desta quinta-feira (21/4), em Natal. Com a negativa, a carteira de habilitação do político, que é presidente do PMDB potiguar, foi retida. Segundo relatos do coordenador de Operação Lei Seca no Rio Grande do Norte, capitão Eann Styvenson Valentim, Henrique Alves foi parado pela blitz instalada na zona Sul de Natal. O militar explicou que o procedimento foi reter a habilitação, já que ele se negou a ”soprar o aparelho”. ”Sem o teste do bafômetro não ficou comprovada a ingestão de bebida alcoólica. Assim, ele não vai responder criminalmente. Mas ainda vai responder administrativamente e pagar multa de R$ 1.915,40”, disse o capitão à imprensa estadual, detalhando o procedimento a ser adotado contra o ex-ministro. A blitz instalada na Zona Sul, onde foi retida a carteira do ex-ministro do Turismo, terminou com 16 pessoas presas e 132 carteiras de habilitação apreendidas. Em nota, divulgada na manhã desta quinta, o ex-ministro Henrique Alves disse que vê o fato com ”naturalidade”. ”Fui abordado pelos policiais da blitz de forma educada e respeitosa, como deve ser”, destacou. O político do PMDB afirmou ainda “elogiar esse trabalho que comprovadamente diminui os índices de acidente em nossa cidade”. Uma fotografia da habilitação de Henrique Eduardo Alves circulou nas redes sociais durante toda manhã, mas o fato foi minimizado pelo ex-ministro. Henrique Alves disse ”reconhecer que faz parte de quem tem imagem pública”.
Prince é encontrado morto. Fotos: REUTERS/Chris Pizzello
O cantor americano Prince morreu aos 57 anos. Seu corpo foi encontrado na casa onde morava, no estado norte-americano de Minnesota, nesta quinta-feira (21/4). A causa da morte ainda não foi informada e está sendo investigada pela polícia. O artista havia sido levado para o hospital em estado de emergência em 15 de abril. Por causa disso, seu jatinho particular teve de fazer um pouso urgente em Illinois. No dia seguinte, ele garantiu aos fãs que estava bem durante um show. Prince tornou-se um fenômeno mundial nos anos 1980, fundamentalmente com ”Purple Rain” (1984), considerado um dos melhores álbuns de todos os tempos. Nascido como Prince Rogers Nelson, o cantor e compositor chamou a atenção quando mudou, nos anos 1990, seu nome para um ”símbolo de amor” e escreveu a palavra “escravo” em sua bochecha para protestar contra as condições contratuais do selo Warner. Ele havia feito recentemente shows em Paisley Park, onde morava, e na Austrália, onde se apresentou somente com um piano, afirmando que desejava um novo desafio artístico. O cantor se casou duas vezes. O primeiro casamento foi com a dançarina Mayte Garcia, de quem se separou em 2000. A segunda esposa foi Manuela Testolini, de quem se divorciou em 2006.
Governador Rui Costa visita Andaraí. Foto: Manu Dias
Em visita à Chapada Diamantina, na manhã desta quinta-feira (21/4), o governador Rui Costa entregou duas novas escolas no município de Andaraí. As unidades, uma delas de educação em tempo integral, estão localizadas nos distritos de Nova Vista e Ubiraitá e vão beneficiar mais de 400 estudantes da região. Em Nova Vista, onde entregou o Anexo Francisco de Mendonça Neto, que pertence ao Colégio Estadual Edgard Silva, em Andaraí, o governador destacou a importância de ampliar o acesso à educação e aprimorar as condições para os jovens estudantes da localidade. ”Eu agradeço a oportunidade de estar de volta à Chapada, e quero dizer que o bem mais precioso que se pode ter são equipamentos como este para a educação”, afirmou Rui,que foi recebido com flores por crianças da localidade. A inauguração do Anexo, que teve investimento superior da R$ 750 mil, aconteceu menos de um ano após o governador ter visitado povoado, em 2015, e firmado um compromisso com os estudantes e a população de dar continuidade às obras da unidade escolar, que estavam paralisadas por desistência da primeira empresa contratada. Após a cerimônia, o governador seguiu para o distrito de Ubiraitá, onde entregou, junto com o prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso, a Escola de Educação Integral Bernardo Spector, com capacidade para atender até 300 alunos e oferecer atividades didáticas durante todo o dia.
Mais de 30 militares receberam a certificação. Foto: Secom
Nesta quarta-feira (20), mais de 30 policiais militares receberam a certificação do 1º Curso de Capacitação de Libras. A cerimônia foi realizada no auditório do 9º Batalhão de Ensino, Instrução e Capacitação, durante as homenagens ao Alferes Joaquim José da Silva Xavier (Tiradentes) – patrono das polícias do Brasil. Participaram do curso policiais da 78ª CIPM, 77ª CIPM, da 92ª CIPM e da Base Comunitária do Nova Cidade. O curso, que contou com 80 horas de carga horária, divididas em atividades teóricas e práticas, possibilita o aprendizado de noções de Língua Brasileira de Sinais, que vão auxiliar na abordagem e comunicação com o público surdo. ”Hoje, a Polícia Militar, em parceria com a Prefeitura Municipal, deu um grande passo para acessibilidade da comunidade surda”, declarou o idealizador, ministrante do curso e gerente municipal de Políticas de Inclusão, Magno Prates. ”Quem ganha é a Polícia Militar e a comunidade a qual servimos, e principalmente aqueles que lutam pela inclusão”, completou o tenente-coronel Ivanildo da Silva, subcomandante de Policiamento da Região Sudoeste.
A Caixa Econômica Federal sorteou na última quarta-feira (20), a Mega Sena concurso 1.810, em Umuarama (PR). Uma única aposta de Cabrobró (PE) acertou as seis dezenas e levou o prêmio de R$ 92.303.225,84. Os números sorteados foram: 01 – 10 – 25 – 43 – 50 – 56. A quina teve 266 apostas ganhadoras e cada uma levou R$ 22.369,76. A quadra teve 14.324 apostas ganhadoras, e cada uma levou R$ 593,44. De acordo com a Caixa Econômica Federal, a estimativa de prêmio para o próximo concurso, a ser realizado no sábado (23), é de R$ 2,5 milhões.
Boletim foi divulgado pela Sesab. Foto: Blog Marcos Frahm
O município de Jequié registrou a primeira morte por microcefalia, segundo informação divulgada pela Secretaria de Saúde do Estado, nesta quarta-feira (20). O órgão não informou quando o óbito ocorreu. Com isso, o número de mortes no estado decorrentes da microcefalia chega a 31. Em boletim do Ministério da Saúde, também divulgado nesta quarta, o número de casos suspeitos de microcefalia subiu para 647 na Bahia. Os dados coletados correspondem até o dia 16 de abril.No levantamento da Sesab, cujos dados foram coletados até 9 de abril, estão registrados 599 notificações da doença. O número de casos confirmados subiu de 178 para 219 no estado. Já os casos descartados subiram de 68 para 174. Em todo país, 1.168 casos foram confirmados e 2.241 foram descartados para microcefalia e outras alterações do sistema nervoso, sugestivas de infecção congênita. Ao todo, foram notificados 7.150 casos suspeitos desde o início das investigações, em outubro de 2015, sendo que 3.741 permanecem em investigação. Os dados do informe são enviados semanalmente pelas secretarias estaduais de saúde. G1
Sede da Prefeitura Municipal de Ubatã. Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na terça-feira (19/4), as contas da Prefeitura de Ubatã, da responsabilidade de Edson Neves da Silva e Rita de Cássia Alves Mascarenhas, relativas ao exercício de 2012. Conforme o órgão, o atraso no julgamento ocorreu em função do não encaminhamento das contas ao TCM dentro do prazo legal e, diante da grave omissão dos gestores, foi determinada a tomada de contas pelos técnicos da Corte. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e Eleitoral contra os gestores. O primeiro gestor, Edson Neves, foi multado em R$27.000,00 e em R$14.160,00 e deverá restituir a quantia de R$1.272.445,81 aos cofres municipais, com recursos pessoais. A segunda gestora, Rita de Cássia Mascarenhas, foi penalizada com multas de R$13.000,00 e R$7.080,00 e com o ressarcimento de R$505.325,44 ao erário, com recursos pessoais. A relatoria apurou a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, além da divergência no valor de R$466.325,87, entre os créditos abertos e os registrados no demonstrativo do mês de dezembro. A decisão cabe recurso.
Nissan Versa ficou destruído na batida. Foto: Blog Marcos Frahm
Uma colisão entre um veículo de passeio na Rodovia Santos Dumont – BR-116, deixou um homem morto e outras duas pessoas feridas na tarde desta quarta-feira (20/4). De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal / Delegacia 10/3 de Jequié ao Blog Marcos Frahm, o acidente aconteceu no Km 696, na chamada Curva do Abacaxi, trecho do município de Jequié e envolveu uma carreta e automóvel Nissan Versa, com placa IAP-89-01, de Vitória da Conquista, conduzido por Marcelo Almeida Ferraz, onde é proprietário da loja franqueada da rede Leve Pizza, que não resistiu aos ferimentos e morreu no local da batida.
Carga de biscoito em carreta foi toda saqueada por populares
O motorista da carreta e o carona do veículo de passeio ficaram feridos e foram socorridos ao Hospital Geral Prado Valadares – HGPV, onde permanecem internados, segundo a PRF, mas não há informação sobre o estado de saúde dos dois sobreviventes. O corpo de Marcelo Ferraz foi removido pela Polícia Técnica ao Instituto Médico Legal de Jequié A Polícia Rodoviária ainda não revelou as causas do desastre. A carreta fazia o transporte de um carregamento de biscoito e a carga foi totalmente saqueada por populares.
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do município de Jequié, no Médio Rio de Contas informa que excepcionalmente no dia 21 de abril, nesta quinta-feira, feriado nacional, estará funcionando normalmente das 8h às 14h para recebimento das propostas que concorrerão aos editais 2016 de cultura. A informação foi transmitida ao Blog Marcos Frahm pela Prefeitura de Jequié.
Josilene e Poliana cobram providências. Foto: Dílson Pirôpo/BMF
Mães de estudantes do ensino fundamental da Escola Carneiro Ribeiro, da rede pública municipal de ensino de Jaguaquara, recorreram nesta quarta-feira (20/4) a Rádio Povo AM para cobrar, em programa jornalístico da emissora, providências por parte da Prefeitura para conclusão das obras de reforma da instituição de ensino. Cerca de 20 mulheres se aglomeraram em frente ao estúdio da Povo AM, ao meio dia de hoje, manifestando-se contra a PMJ. Entrevistadas pelo radialista Dilson Pirôpo, no programa Jornal da Povo, duas das manifestantes, Poliana e Josilene disseram que os alunos foram remanejados para um anexo da Escola, ao lado da Igreja Católica Matriz, no bairro Muritiba e que na área uma torre de telefonia móvel está passando por reparos e que os serviços na torre levam risco aos estudantes. Elas revelaram que a obra é tocada a passos lentos e cobram celeridade na reforma, que está atrasada e que a sala do anexo que está sendo utilizada não oferece conforto as crianças. ”A gente está implorando a prefeitura para colocar uma equipe maior, para adiantar, porque inclusive já tem pais que não estão deixando as crianças irem estudar devido ao risco com a manutenção da torre”, reclama Poliana. Outra denunciante, Josilene, fez afirmação de que já houve constatação de alunos com problemas de saúde por conta das péssimas condições da área utilizada para aulas. ”Será que a gente tem que pegar os nossos maridos e fazer um mutirão para ir lá ajudar?”, lamenta. Questionada sobre a crítica situação, pelo Blog Marcos Frahm, a Prefeitura de Jaguaquara direcionou o assunto para a Secretaria Municipal de Educação, tendo a titular da pasta Niagra Salles se manifestado. A secretária emitiu nota pública informando que trata-se de um prédio antigo, o que está em reforma, justificando a morosidade e que o remanejamento dos alunos foi realizado com o objetivo de garantir o cumprimento dos 200 dias letivos. Leia abaixo a nota
Em resposta às reivindicações feitas pelas mães da Escola Carneiro Ribeiro, a Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura comunica que estamos nos organizando para dar maior celeridade ao processo de reforma do telhado. Salientamos que por se tratar de um prédio antigo, reconhecido como patrimônio histórico da cidade, a estrutura do telhado deve ser preservada. Dessa forma, o processo de reforma está sendo feito de forma minuciosa e requer mão de obra qualificada. Informamos também que a Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Direção da referida escola, viabilizaram dois espaços no próprio bairro para acomodar temporariamente os alunos. Ainda que tais espaços não sejam os ideais, a preocupação da Secretaria foi de garantir o cumprimento dos 200 dias letivos. Por fim, reconhecemos os transtornos existentes nos anexos e reiteramos que as providências estão sendo tomadas no sentido de concluir a reforma o mais breve possível.
Tânia libera servidores na sexta. Foto; Blog Marcos Frahm
A maioria dos servidores públicos municipais em Jequié vai descansar à beça. É que a prefeita Tânia Britto (PP), assinou Decreto Municipal nº 15.687 de 18 de Abril de 2016, que institui Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nesta sexta-feira (22/4). Serviços essenciais, como assistência médica e/ou hospitalar e coleta e tratamento de lixo urbano deverão manter plantões durante o dia, conforme escala a ser estabelecidas pelos secretários ou demais responsáveis dos respectivos órgãos ou setores. Como a quinta-feira, 21 de abril é feriado nacional, o expediente externo nas repartições públicas municipais retorna à normalidade na segunda-feira, uma longa folga para grande parte dos servidores da Prefeitura de Jequié.
Humberto Santa Cruz na mira da Justiça. Foto: Divulgação
A Justiça Federal na Bahia – Subseção Judiciária de Barreiras decretou o bloqueio de R$ 12.458,23 mil em bens do prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Humberto Santa Cruz (PP), do ex-secretário municipal de Saúde, Sérgio Henrique Verri, e da empresa Alinne Cavalcante de Menezes – ME. A Justiça ainda determinou a suspensão dos contratos da prefeitura com a prestadora de serviços e que ”a ré [Alinne Cavalcante de Menezes-ME) apresente balanço financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como registros contábeis relativos aos contratos celebrados com o município”. De acordo com decisão expedida no último dia 15 de abril pela juíza federal Gabriela Silva Macedo, há indícios de que Santa Cruz tenha desviado mais de R$ 12 mil em recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no ano de 2014 para compra de material gráfico da empresa. Gabriela justificou a decisão afirmando a “existência de danos de indícios da prática de atos de improbidade administrativa causadores de danos ao erário”. A Justiça Federal já havia decretado a indisponibilidade dos bens e proibido a empresa Alinne Cavalcante de Menezes – ME de celebrar contratos com a prefeitura de Formosa do Rio Preto. Em decisão expedida em fevereiro deste ano, a Justiça ainda afirmou haver indícios de que a prestadora de serviços era, na verdade, uma empresa fantasma (leia aqui).
O Líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), os deputados Caio Nárcio (MG) e Pedro Cunha Lima (PB), protocolaram nesta quarta (20), representação junto à Procuradoria da República no Distrito Federal solicitando que seja investigada possível prática de ato lesivo aos direitos dos consumidores de serviços de internet pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e, configurados tais abusos, sejam adotadas medidas judiciais para impedir que o regime de franquias, com penalizações para os consumidores, seja imposto pela Anatel sem previsão legal. Segundo os parlamentares, atualmente não há previsão legal para a instituição do regime de franquia e, muito menos, para a suspensão do serviço e a diminuição do tráfego de dados. O que o despacho da Anatel fez, a pretexto de proibir esses atos, foi permiti-los, fixando condições para a aplicação de medidas que restringem e violam os direitos dos usuários. ”Esse ato, na verdade, autoriza os prestadores de serviço a praticarem a redução de velocidade, a suspensão do serviço e a cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia dentro de 90 dias, sem que nenhuma dessas práticas esteja prevista em lei”, afirmam os autores da representação, ao apontar a ilegalidade do despacho. Eles alertam que as únicas hipóteses legais previstas de redução de tráfego de dados são limitações relacionadas aos requisitos técnicos necessários para a prestação dos serviços e a priorização de serviços de emergência. “Não existe base legal para autorizar concessionárias a reduzir o tráfego em razão de atingimento da franquia, que foi criada em ato da ANATEL – e não por lei”, descrevem na ação.
Os deputados lamentam ainda que a ANATEL, que deveria prezar pela defesa dos usuários do serviço, além de reafirmar a possibilidade de redução de tráfego sem previsão legal, inova ainda ao criar uma prática ainda mais nociva: a suspensão pura e simples dos serviços. As únicas previsões legais para esse tipo de ação são a inadimplência e violação ao contrato. O Marco Civil, lei específica do setor, é ainda mais rigoroso ao prever a suspensão do serviço apenas por ”débito diretamente decorrente de sua utilização”. Na tarde de ontem, Caio Nárcio (MG) também protocolou na própria ANATEL representação sobre a mesma questão. Além do deputado mineiro, esta outra ação foi apresentada em conjunta com as deputadas Sheridan (PSDB-RR) e Mariana Carvalho (PSDB-RO). Projeto de lei – Para impedir a aplicação de atos sem previsão legal e que ferem o direito dos consumidores, Imbassahy, Caio Nárcio e Pedro Cunha Lima protocolaram, na tarde de ontem, o projeto de lei 5050/2016, que proíbe a instituição e a inclusão, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo. O projeto dispõe ainda sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presidente data.
