O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, voltou a defender hoje (10) a proposta de reforma Trabalhista já aprovada pela Câmara dos Deputados. Na avaliação de Ives Gandra, em momentos de crise econômica é preciso saber preservar os empregos, flexibilizando jornada e salário. ”O que queremos é restabelecer o nível de emprego”, afirmou ao participar de audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos do Senado. Para o presidente do TST, com a flexibilização dos direitos, poderá haver garantia de emprego. Além disso, segundo o ministro, o texto traz segurança jurídica e o contribui para geração de empregos. Outro avanço destacado pelo magistrado é que a reforma tem o potencial de reduzir o número de processos que chegam à Justiça trabalhista. ”Na medida em que tivermos uma negociação maior entre patrões e empregados, por meio de acordos e convenções coletivas, por um lado, e por outro, esses representantes das empresas puderem conciliar internamente conflitos individuais, vamos ter muito menos processos chegando à Justiça do Trabalho.” Ives Gandra elogiou ainda o fato de o projeto valorizar a negociação coletiva, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Outro aspecto positivo, segundo o ministro, é a definição de parâmetros e limites para indenizações, uma das grandes dificuldades enfrentadas pelo TST hoje, já que há decisões determinando valores totalmente discrepantes para fatos idênticos. Também convidado para a audiência pública, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, criticou o texto. Para ele, o texto já aprovado pelos deputados abre brecha para maior precariedade do trabalho com estímulo a mais contratos temporários e salários mais baixos. Ao contrário de Ives Gandra – que fez questão de dizer que estava expressando apenas sua posição pessoal sobre o tema e não a do TST, que, segundo o ministro, está dividido, – Fleury fez questão de dizer que falava em nome da maioria dos integrantes da Procuradoria-Geral do Trabalho. Para o procurador-geral, a flexibilização da legislação e a diminuição da proteção aos trabalhadores não geram emprego. ”O Brasil já tentou adotar medidas de flexibilização, recentemente, visando à criação de emprego, o próprio contrato em tempo parcial. O que aconteceu? Não houve a diminuição do desemprego, e agora se pretende aumentar ainda mais a possibilidade do contrato de tempo parcial. Obviamente, será muito mais lucrativa a troca do emprego por prazo indeterminado pelo contrato a tempo parcial”, disse o prcurador-geral do Trabalho. No entendimento de Ronaldo Fleury, o texto aprovado pelos deputados ataca a subsistência dos sindicatos ao prever o fim da contribuição obrigatória. Ele criticou ainda a terceirização ilimitada e destacou que os números mostram que mais de 80% dos acidentes fatais no trabalho são com terceirizados, que têm piores condições de saúde e segurança, salários 25% menores e jornadas maiores. ”A terceirização irrestrita permitirá, por exemplo, a contratação sem concurso por empresa pública ou sociedade de economia mista, além de dar mais chance para a corrupção e para a volta do nepotismo”, alertou. Da Agência Brasil

Como o placar da Previdência ainda parece desfavorável para o governo, o presidente Michel Temer (PMDB) tem feito de tudo para angariar votos. Um exemplo disso é a concessão de cargos a deputados em troca de apoio. Entre os beneficiados com a medida está o ex-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a sessão da Câmara em que foi aprovado a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT) assim que Temer assumiu o poder. Logo depois, ele revogou seu próprio ato. Apesar disso, Maranhão garantiu um aliado no Ministério da Indústria, Comércio, Exterior e Serviços. O amigo dos filhos do deputado, José Alexandre da Costa Machado, será o novo diretor da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

O PDT ajuizou na terça-feira (9) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa ser instaurado inquérito contra o presidente Michel Temer (PMDB) no âmbito da Operação Lava Jato. Para o partido, apesar de a Constituição expressamente proibir a responsabilização do presidente por atos estranhos ao exercício do mandato, Temer pode ser alvo de investigação.”Se a exigência de estabilidade institucional que justifica a imunidade processual relativa, a título de fator de diferenciação aplicável, restringe-se à persecução criminal em juízo, não há razão para estender tal atributo de cargo eletivo específico, cuja ocupação é sempre transitória, à fase pré-processual da apuração de responsabilidade criminal de cidadão ordinário”, alega o partido. ”Na verdade, é somente com a adoção de providências investigatórias que será possível preservar eventuais elementos de prova indispensáveis à comprovação de delitos comuns, sem relação com o mandato presidencial, inclusive anteriores, mas que só poderão ser processados no futuro”, defende o PDT.Para o partido, a vedação de instauração de inquérito contra Temer viola os princípios republicano, da igualdade e da legalidade.