Os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, votaram hoje (24) pela manutenção da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá, no São Paulo. Os magistrados negaram o recurso da defesa de Lula contra sentença aplicada pelo juiz Sérgio Moro, em primeira instância pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O presidente da turma, Leandro Paulsen, proclamou o resultado e a sessão foi encerrada. Os desembargadores entenderam que a sentença de Moro é válida. E também aumentaram a pena do ex-presidente de 9 anos e meio de prisão para 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado pelos crimes citados, acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF). Para o juiz federal Sérgio Moro, ficou provado nos autos que o ex-presidente e a ex-primeira-dama Marisa Letícia eram de fato os proprietários do imóvel e que as reformas executadas no triplex pela empresa OAS provam que o apartamento era destinado a Lula e faziam parte do pagamento de propina ao ex-presidente por ter beneficiado a empreiteira em contratos com a Petrobras. No recurso, a defesa alegou que a análise de Moro foi ”parcial e facciosa” e “descoberta de qualquer elemento probatório idôneo”. Os advogados afirmaram que um conjunto de equívocos justificava a nulidade da condenação. Para a defesa, o juiz teria falhado ao definir a pena com base apenas na ”narrativa isolada” do ex-presidente da OAS José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, sobre o que os advogados consideram ”um fantasioso caixa geral de propinas” e a suposta compra e reforma do imóvel. As informações são da Agência Brasil

A Justiça condenou o apresentador Zeca Camargo a pagar indenização por danos morais de R$ 60 mil ao pai de Cristiano Araújo e à empresa que cuidava da carreira do cantor, que morreu em acidente de carro em junho de 2015. O valor deve ser pago meio a meio – 50% para João Reis de Araújo, pai do artista, e 50% à C.A. Produções Artísticas. A decisão foi da juíza Rozana Fernandes Camapum, 17ª Vara Cívil de Goiânia, publicada na terça-feira (23). O apresentador tem 15 dias para recorrer e informou à Folha de S. Paulo que o fará no prazo. ”Embora nunca tenha ofendido nem ao cantor nem a ninguém da sua família (e muito menos seus fãs) numa crônica mal interpretada que comentava não sobre a qualidade da uma manifestação artística, mas sobre a repercussão do acontecido na mídia, e apesar de ter pedido desculpas publicamente à época, tomei conhecimento hoje do teor da sentença e vou recorrer”, diz o apresentador, atualmente no ”É de Casa”, da Globo. O pai e os sócios de Cristiano dizem na ação que a morte do cantor causou comoção nacional e que Zeca Camargo ”debochou desse sentimento em uma crônica cruel, infundada, insensível e preconceituosa”. Zeca fez um comentário no “Jornal da Dez”, da GloboNews, sobre a repercussão do assunto e o destaque dado nacionalmente à notícia, questionando a fama do sertanejo. A fala irritou familiares, amigos e fãs de Cristiano Araújo. Com a repercussão, ele fez um pedido público de desculpas no ”Vídeo Show”. ”O momento foi extremamente inadequado, já que não respeitou o luto da família e empresário e lida quatro dias após a data do falecimento, o que provocou uma dor maior e humilhação pública da família pelo desprestígio que impôs a pessoa do falecido cantor, principalmente quando perguntou ”Mas, Cristiano Araújo?” –para o fim de deixar claro que ele não era merecedor da comoção nacional e de grandes funerais públicos”, diz a decisão da juíza. Ela determinou que Zeca deve pagar ainda todas as despesas do processo. Os advogados que representam a família de Cristiano disseram que vão doar o valor da indenização a uma instituição de caridade.

O desembargador João Gebran Neto, relator dos casos da Lava-Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), considerou até agora que há provas foram suficientes para a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso tríplex. Segundo ele, Lula tinha ciência do esquema de corrupção na Petrobras e deu apoio, agindo intensamente nos bastidores pela indicação das pessoas aos cargos-chaves na diretoria da estatal, que movimentavam as propinas. O desembargador afirmou que o ex-presidente Lula era o garantidor do esquema de corrupção que funcionava na Petrobras. O relator argumentou que, em razão disso, não há necessidade de que exista um ato de ofício para indicar o ato de corrupção do ex-presidente. ”Não se exige a participação ativa de Luiz Inácio Lula da Silva em cada um dos contratos. O réu, em verdade, era garantidor de um esquema maior que tinha como finalidade incrementar de modo supreptício o financiamento de partidos, pelo que agia nos bastidores para nomeação e manutenção de agentes públicos em cargos chaves para a organização criminosa ”, disse Gebran. Gebran afirmou em seu voto que a prova indireta e os indícios, usados para condenar o ex-presidente no caso do tríplex do Guarujá, são provas de ”igual envergadura” e o que importa é a coerência delas com os demais elementos do processo. Para ele, não é preciso “ato de ofício”, como diz a defesa, para demonstrar que Lula tenha cometido ato de corrupção passiva. Segundo ele, no julgamento do mensalão, a ação 470, os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa afastaram a necessidade de comprovar o tal ato. A defesa alega que Lula não poderia ter cometido o ato de corrupção se já estava fora da Presidência. Com informações de O Globo

O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin, afirmou hoje (24), durante julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4), que o processo é nulo e que, na sentença, não foi feita prova da culpa, mas, sim, da inocência do ex-presidente. Segundo a Agência Brasil, na alegação, Zanin apontou uma série de inconsistências no processo. Zanin embasou a apelação ao defender que houve cerceamento de defesa, problemas na escolha da jurisdição e parcialidade do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo processo em primeira instância. A apelação da defesa de Lula é contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão no caso do triplex do Guarujá – aplicada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, em Curitiba (PR). A defesa afirmou que falta correlação entre a denúncia e a sentença. ”O juiz de primeiro grau construiu uma acusação própria. Ele deixou de lado a denúncia. O que se vê na sentença é uma completa distorção”, defendeu. O advogado também criticou o conceito de tipicidade do crime de corrupção passiva. ”O crime de corrupção passiva se tipifica quando o funcionário público recebe uma vantagem indevida. Então é preciso estabelecer o nexo. Aqui na sentença, o juiz diz que houve atos de ofício indeterminados. Significa reconhecer que não há atos de ofícios nesse processo. Crimes não pode ser fluidos.” Antes de Zanin, falaram os advogados René Dotti – que é assistente da acusação e representa a Petrobras -, Fernando Augusto Henriques Fernandes – defensor do ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto. As demais defesas abriram mão das manifestações.