A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28), projeto que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. A proposta foi considerada uma vitória pelas empresas que administram os apps e uma derrota para taxistas, que defendiam regras mais rígidas. O texto segue agora para sanção presidencial. O texto teve a aprovação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que na terça-feira, 27, já tinha se mostrado a favor da matéria. ”O mais importante ficou garantido: a regulamentação dos aplicativos será feita pelos municípios, garantindo que cada cidade possa criar sua regra”, disse o deputado.  O projeto inicial, aprovado na Câmara em abril de 2017, era visto como favorável aos taxistas – o que motivou forte campanha contrária das empresas de apps. No Senado, porém, os parlamentares deixaram o projeto mais brando em outubro, ao retirar itens como a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que só o dono do veículo poderia dirigi-lo e o trecho que restringia a circulação do veículo só na cidade onde foi registrado. As mudanças aprovadas pelos senadores foram mantidas em votação simbólica na Câmara. Os parlamentares também concordaram que o motorista do app não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar neste tipo de serviço. A emenda do Senado foi aprovada por 227 votos favoráveis, 166 contrários e 11 abstenções. Os deputados, no entanto, retomaram o trecho que dá às prefeituras o poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros. Os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais só a fiscalização. ”Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única”, disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Pelo projeto, o veículo utilizado no serviço terá de atender aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e o poder municipal. Será exigida a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros do motorista, que também terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. As informações são do Estadão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que fossem aplicadas medidas cautelares contra o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) e sua mãe, Marluce Vieira Lima. Em relação a Lúcio, a PGR queria o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com monitoração eletrônica e fiança de 400 salários mínimos. Para Marluce, o pedido era por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, fiança nos mesmo termos e proibição de manter contato, receber em casa ou usar para fins pessoais secretários parlamentares do filho deputado. As solicitações foram feitas em dezembro quando a PGR ofereceu denúncia contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) e Lúcio pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa pelo bunker dos R$ 51 milhões em Salvador. Ainda foram denunciados Marluce, o ex-assessor parlamentar Job Ribeiro Brandão, o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Pedreira do Couto Ferraz, e o executivo Luiz Fernando Machado Costa Filho. Segundo Raquel, Marluce e Lúcio continuam a ”praticar crimes (peculato), a manipular provas e a obstruir a investigação criminal, razão pela qual são imprescindíveis e urgentes medidas cautelares em face deles”. Na visão de Fachin, ‘no atual panorama processual’, não há necessidade de aplicar essas medidas cautelares. ”Ao lado disso, a descoberta de indícios da prática de outros crimes de lavagem de dinheiro, desprovidos de qualquer notícia de contemporaneidade que sugira a ocorrência de reiteração delitiva a ser enfrentada com a imposição de medidas cautelares, não autoriza, por si só, o deferimento da pretensão ministerial. Por tais razões, indefiro o pedido de imposição de medidas cautelares aos denunciados Marluce Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima”, decidiu o ministro nesta segunda-feira, 26. Segundo a denúncia da PGR, de 2010 até 5 de setembro de 2017, a família Vieira Lima cometeu crimes de ocultação da origem, localização, disposição, movimentação e propriedade das cifras milionárias em dinheiro vivo. Até janeiro de 2016, o dinheiro teria ficado escondido em um closet na casa de Marluce Vieira Lima. Após essa data, o montante de R$ 42 milhões e cerca de U$ 2,5 milhões foi transferido em malas e caixas para um apartamento no bairro da Graça, em Salvador. Semanas depois, foi levado para um apartamento vizinho, onde ocorreu a apreensão pela Polícia Federal, na Operação Tesouro Perdido. Quando recebeu a denúncia e os pedidos da PGR em dezembro, Fachin atendeu à solicitação de bloqueio de cerca de R$ 13 milhões que, segundo a acusação, teriam sido lavados por Lúcio, por Geddel, pela mãe e por Luiz Machado, sócio da Cosbat Construção Engenharia, por meio de empresas do ramo imobiliário. A lavagem teria ocorrido em sete empreendimentos imobiliários relacionados à Cosbat, à GVL Empreendimentos, à M&M Empreendimentos e à Vespasiano Empreendimentos. O ministro também autorizou a abertura de um novo inquérito contra Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima, Marluce Vieira Lima e Afrísio Quadros Vieira Lima Filho – irmão dos políticos – para apurar suspeita de desvio de dinheiro público. As informações são do Estadão