Uma das principais críticas de quem é contra a criação de mais municípios no Brasil é o aumento dos gastos públicos. O dinheiro destinado a uma nova cidade para custear despesas fixas, como a máquina pública, poderia ser gasto com investimentos e melhorias para a população, diz o coordenador de Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), Jonathas Goulart Costa. Na avaliação dele, a discussão no Brasil deveria seguir na direção oposta do novo projeto de lei complementar, em tramitação no Congresso, que permite a criação de 400 municípios. “O País precisa pensar na fusão das cidades e não na criação de novas estruturas.” Só no grupo dos 1.872 municípios que não geram receita para bancar a máquina pública, a consolidação representaria uma economia de R$ 6,9 bilhões por ano ao País, segundo cálculos da Firjan. O diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina, Moisés Hoegenn, fez o mesmo cálculo para o Estado e verificou que o reagrupamento dos municípios com menos de 5 mil habitantes, criados com a Constituição de 1988, representaria uma economia de R$ 1 bilhão. “Na Europa, alguns países adotaram o processo de reagrupamento. Poderíamos seguir esse caminho”, diz. O sócio do escritório Machado Meyer, Rafael Vanzella, também é favorável à aglutinação de municípios. Para ele, criar cidades que não têm condições econômicas é um retrocesso. “A Constituição de 1988 facilitou a abertura de novos municípios e estabeleceu um rol de atribuições às prefeituras, mas não previu contrapartidas. Ou seja, não tem dinheiro para tudo.” Mas o assunto é controverso. Enquanto alguns classificam como instrumento para acomodar políticos, outros entendem que a fundação de novas cidades é uma questão de necessidade. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, diz que a legislação atual não permite nem que as assembleias recebam propostas de novas cidades –uma emenda à Constituição, em 1996, pôs um freio nesse movimento. Mas há agora uma tentativa de derrubar essa limitação, com um projeto de lei complementar em tramitação no Congresso. “Vejo que nas Regiões Centro-Oeste e Norte há espaço para criação de novos municípios por causa da área e da distância entre a sede da cidade e os distritos”, diz Aroldi. Ele cita a cidade de Altamira, no Pará, a maior do Brasil e a terceira maior do mundo em área: o distrito Castelo dos Sonhos fica a 970 km de distância da sede. O local, de 15 mil habitantes, é um dos que esperam a lei para se emancipar. Aroldi afirma, no entanto, que é preciso avaliar se as comunidades têm condições econômicas para se sustentar. Essa análise não foi feita nas últimas três décadas, quando foram criados 1.578 novos municípios. Hoje, 70% das 5.570 cidades brasileiras têm população inferior a 20 mil habitantes, sendo que a maioria não tem capacidade de geração de receita própria.

O resgate das cotas do Fundo PIS/Pasep, liberado para beneficiários de todas as idades até o dia 28 de setembro, pode injetar até R$ 10,3 bilhões no segmento varejista. Os cálculos são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), tomando como base o saldo de cerca de R$ 35 bilhões disponíveis no fundo. Se essa projeção se confirmar, o comércio pode ser mais beneficiado do que com o que foi liberado das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que injetou mais de R$ 44 bilhões na economia do país no ano passado, com R$ 10 bilhões sendo absorvidos apenas pelo varejo. ”A estimativa é mais otimista para os efeitos do PIS/Pasep porque o comprometimento da renda das famílias hoje, na faixa dos 17%, é melhor do que no ano passado, quando quase 20% da renda estava comprometida com o pagamento de dívidas, parcelas de bens, entre outros”, explica Fábio Bentes, chefe da divisão econômica da CNC. Segundo ele, a disponibilidade de recursos pelas famílias é maior este ano, apesar da ”frustração” com a tímida recuperação do mercado de trabalho e o aumento da inflação em relação a 2017. ”No ano passado, a gente viu que o segmento que mais se beneficiou da liberação das contas inativas do FGTS foi o de vestuário, seguindo pelo de material de construção. A tendência é que esses mesmos setores também se beneficiem com os recursos do PIS/Pasep”, acrescenta Fábio. Segundo ele, os efeitos já devem ser sentidos ao longo do mês de setembro. A expectativa é que o comércio cresça, no segundo semestre deste ano, 3% em relação ao mesmo período do ano passado. O Ministério do Planejamento calcula que o impacto da liberação desses recursos poderia reforçar o Produto Interno Bruto (PIB) do país em 0,55 ponto percentual em 2018, um valor expressivo tendo em vista a expectativa de crescimento este ano está em 1,6%. Em média, cada cotista do PIS/Pasep deve sacar um saldo de R$ 1.000. Na opinião de Claudio Considera, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apesar de boa parte das famílias declarar o uso desses recursos para quitar dívidas, isso abre possibilidade para a retomada do crédito. ”Boa parte das pessoas usam o dinheiro para pagar dívidas, mas com isso elas voltam ao mercado de crédito”, aponta. O economista, que é coordenador do Monitor do PIB, diz ainda que após a liberação das contas inativas do FGTS, no ano passado, houve um incremento no mercado de consumo de bens duráveis, que inclui automóveis, eletrônicos, televisores e eletrodomésticos em geral. ”Bens de consumo duráveis são comprados, em geral, por meio do crediário e os consumidores só poderiam fazer essa aquisição caso tivessem liquidado suas dívidas. Esse pessoal voltou ao mercado de consumo”, argumenta. Ele lembra que até abril do ano passado, as estatística de consumo de bens duráveis eram negativas e passaram a experimentar um alta crescente, que tem se mantido.

Cronograma

Desde que o governo federal deu início ao processo de flexibilização dos saques do Fundo PIS/Pasep, em outubro de 2017, até a última atualização do balanço de pagamentos, no último dia 19 de agosto, foram pagos R$ 13,8 bilhões, atendendo 13 milhões de pessoas. Esse número representa 45,5% do total de cotistas do Fundo PIS/Pasep. Até o dia 28 de setembro de 2018, cotistas de todas as idades têm direito a fazerem os seus saques. Ao todo, são 15,6 milhões de pessoas aptas a resgatar o benefício, com recursos que totalizam R$ 28,4 bilhões. Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) ou acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos.

Quem tem direito

Têm direito ao saque servidores públicos e empregados que trabalharam com carteira assinada entre 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No segundo semestre do ano passado, o governo já tinha enviado ao Congresso duas medidas provisórias (MPs) reduzindo a 60 anos a idade para saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso aos recursos. O Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da MP 813/2017, que permitiu os saques, foi aprovado pelo Senado no dia 28 de maio e sancionado pelo presidente Michel Temer em junho, quando a flexibilização do saque passou a valer na prática. Da Agência Brasil