Foto: Blog Marcos Frahm
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta terça-feira (9), as prestações da prefeitura de Manoel Vitorino referentes ao exercício de 2011, sob responsabilidade do gestor Lenílton Pereira Lopes. Segundo a Corte, a relatoria, diante das diversas irregularidades identificadas, imputou ao prefeito o ressarcimento aos cofres públicos municipais o total de R$ 231,9, com recursos pessoais, pela não prestação de contas de recursos repassados à entidades civis, além de ter aplicado multas de R$ 43,2 mil equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, por ter extrapolado o limite de despesa com pessoal, e de R$ 10 mil pelas demais irregularidades contidas no parecer. Entre as irregularidades encontradas pelo TCM estão a inobservância de preceitos das leis de licitações e responsabilidade fiscal; contratação de servidores sem concurso público; realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos e gastos expressivos com a locação de veículos.“Também foram registradas despesas imoderadas com a aquisição de peças e manutenção de veículos e a aquisição de combustíveis, em inobservância aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade, além do não encaminhamento de processos de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade ao TCM”, aponta o órgão. Ainda cabe recurso da decisão
