O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, arquivou o pedido de impeachment feito por um grupo de parlamentares contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub.
Segundo o ministro, parlamentar não tem legitimidade para pedir na Justiça apuração de crime de responsabilidade contra ministro de Estado.
De acordo com o entendimento da Corte, essa competência seria da Procuradoria-Geral da República.
”Assinalo, a propósito, que esta Suprema Corte já assentou entendimento sobre a ilegitimidade ativa dos cidadãos para iniciar processo de impeachment, neste Tribunal, contra Ministro de Estado”, escreveu Lewandowski.
