O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira, estar ainda avaliando possíveis vetos ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que endurece a punição a agente públicos por abuso de autoridade. Ele criticou a possibilidade de punir um policial que algemar alguém que não demonstre resistência no ato da prisão. A aprovação na Câmara fez entidades de classe reagirem. “Tem coisa boa, tem coisa ruim. O que eu não quero, em um primeiro momento, o policial militar… Se é que isso está lá. Não sei se isso está lá. Se o cara vier a algemar alguém de forma irregular, tem uma cadeia para isso. Isso não pode existir. O resto a gente vai ver”, disse.
O presidente afirmou que, independentemente da decisão que tomar, irá levar “pancada”. “Vetando ou sancionando, ou vetando parcialmente, o tempo todo, eu vou levar pancada. Não tem como. Vou apanhar de qualquer maneira”, disse. Bolsonaro está sofrendo pressão de diversos núcleos da política para vetar alguns trechos do texto que é visto como uma reação do mundo político à Operação Lava Jato, pois dá margem para criminalizar condutas que têm sido praticadas em investigações no País. O presidente também afirmou que espera o “timing político” para enviar ao Congresso o projeto próprio do Executivo para a reforma tributária. A Câmara e o Senado já iniciaram a tramitação de projetos sobre o tema. O Estado apurou que integrantes do governo avaliam modificações em dez artigos do texto que passou pelo Congresso. Em dois pontos, os parlamentares da bancada da bala já receberam a sinalização que pode haver vetos. Entre eles, está o item que pune autoridades que iniciem investigação sem justa causa fundamentada ou que usem algemas de forma inadequada.
Outro trecho que deve ser alterado pelo Palácio do Planalto é o artigo 14, que prevê detenção de seis meses a dois anos para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. Para parlamentares, o texto abre brecha para criminalizar o agente público que permitir que um preso seja fotografado. Entidades representativas de juízes, procuradores e delegados criticaram enfaticamente a urgência com que o projeto foi aprovado na Câmara e alertaram para um possível ‘enfraquecimento’ do combate ao crime organizado e à corrupção com a aprovação. Lideranças da Casa costuraram acordo para que o projeto fosse votado em regime de urgência. A votação foi simbólica, de modo que não é possível determinar como votou cada deputado. Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, o promotor Roberto Livianu afirmou que a velocidade da votação e o fato de ela não ter sido nominal mostram um interesse deliberado de prejudicar investigações. “Não tem nenhum problema em punir promotores, juízes ou policiais que abusarem do poder, isso é inquestionável e sou totalmente favorável. Mas não dessa maneira, com essa elaboração legislativa que tem por objetivo uma perseguição grotesca.
Fica nítida a impressão de que é uma vingança contra a Lava Jato”, disse. “Espero que o presidente da República, até pelas forças que o levaram a ser eleito, exerça seu poder dentro do sistema de freios e contrapesos e vete. Não digo vetar na íntegra, mas alguns pontos”. Para Elias Mattar Assad, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o projeto configura um aprimoramento na legislação. “É barbárie o que se pratica hoje no Brasil. Investigar, acusar, defender e julgar pessoas são atos de ciência, construção e respeito ao próximo, jamais de ódio, destruição e linchamento. Essa lei confere tutela no manejo da norma processual”.
