Decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), que acatou pedido do vereador Cleiton Aguiar, determinou a suspensão do aumento irregular de diárias realizada pelo prefeito de Lafaiete Coutinho. Cleiton Aguiar havia oferecido denúncia ao Ministério Público da Bahia (MPBA), relatando que o prefeito, arbitrariamente, aumentou os valores das diárias de viagem. De acordo com a denúncia do vereador, a diária do prefeito em viagem para Salvador era no valor de R$ 209,00, sobre o qual ele aplicou o reajuste de 140%, passando a R$ 500,00. Para Brasília, a diária que era de R$ 329,00 passou para R$ 1.000,00.
No despacho em que determinou liminarmente a suspensão do aumento, o TCM reconhece as fartas evidências de prejuízo ao erário. ”Deste modo, lastreado no Poder Geral de Cautela conferido pela Constituição Federal e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal bem como com fulcro no art. 201 da Resolução TCM/BA 1.392/2019, defero a liminar pleiteada, para determinar a imediata suspensão do aumento de diárias para o prefeito e secretários municipais previstas no decreto municipal nº. 006/2023, até que haja o enfrentamento do mérito da denúncia por esta Corte de Contas”, determinou o conselheiro do TCM Mário Negromonte.
”Fiz essa denúncia para garantir que todos os servidores tenham aumento de suas diárias condizendo com as despesas que tem quando se deslocam para fora do município”, afirmou Cleiton Aguiar. Ele disse ainda que a Câmara de Vereadores está aberta a atender os anseios dos servidores para garantir o aumento de suas diárias de acordo com a lei. ’Não vamos aceitar, no entanto, o desrespeito ao erário público e aos servidores do município”.
