Em Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (23/3, a Câmara de Vereadores de Jaguaquara aprovou o Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo municipal, que prevê a criação do Plano de Cargos e Salários da Carreira dos Servidores Públicos Municipais. A Lei é fruto de uma batalha histórica liderada pela gestão da sindicalista Nilzete Dantas a frente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaquara – SINDSERJ e consolida uma vitória que é de toda a categoria de servidores públicos do município. O Plano de Cargos e Salários da Carreira dos Servidores Públicos Municipais prima pela efetivação da eficiência na prestação do serviço público, por meio do incentivo a qualificação e valorização remuneratória dos servidores do município. Importantes direitos estão previstos na legislação aprovada sem emendas, dentre eles: a progressão vertical na carreira, por meio das avaliações de desempenho; a progressão horizontal, por meio da titulação; anuênio; gratificação por produção; licença remunerada para realização de mestrado e doutorado; reajuste anual obrigatório de vencimentos; atualização vencimental; regulamentação dos adicionais de insalubridade e periculosidade; e o fim da famigerada estabilidade econômica para ocupantes de cargos de confiança e funções gratificadas, além de outros direitos e deveres dos servidores que também estão previsto na lei.
A sessão, bastante movimentada na manhã desta quarta-feira, presidida pelo presidente da Câmara, Élio Boa Sorte Fernandes (PP), contou com as presenças dos demais representantes do Poder Legislativo que, por unanimidade, votaram pela aprovação do Projeto, do prefeito Giuliano Martinelli (PP), vice-prefeito Raimundo Louzado (PSD), primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Social – Geisa Martinelli, secretária de Finanças – Viviane Martinelli, secretária de Governo – Cristiane Umburanas, Chefe de Gabinete – Romildo Fagundes, Controlador – Judson Matos, Procurada do município – Priscila Moura, a líder do SINDSERJ, Nilzete Dantas, além de servidores públicos de diversas áreas da gestão que compareceram a sessão e comemoraram a aprovação do importante Projeto de Lei, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. *Nota original do Blog Marcos Frahm
