O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, convocou para esta terça-feira (28) uma audiência conciliatória entre os estados e a União sobre as novas regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta semana, os procuradores estaduais encaminharam um documento à Corte para pedir a revogação da decisão do ministro André Mendonça de uniformizar as alíquotas do tributo a partir de 1º de julho.
“Considerando a busca por um compromisso conciliatório manifestado pelos Estados-membros e colhida, pessoal e informalmente, a concordância da submissão ao interesse autocompositivo com diversas autoridades do Poder Executivo da União, designo audiência de conciliação/mediação, na qual poderão comparecer os representantes de todos os entes federados, a ser presidida por mim e/ou pelo juiz auxiliar Diego Viegas Veras no dia 28 de junho de 2022, às 9h, virtualmente, pela plataforma Zoom”, afirma o magistrado na convocatória.
No despacho assinado nesta sexta-feira (24), ele diz ainda que ”as partes deverão comparecer munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos, caso seja necessário”.
O despacho se deu dentro da ação proposta pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos estados e do Distrito Federal (Conpeg), que questionou, dentre outros pontos, a competência do ministro André Mendonça para decidir sobre critérios de essencialidade na tributação de combustíveis.
Mendonça concedeu uma liminar no dia 17 de junho para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional.
