O deputado Euclides Fernandes (PDT) protocolou, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, uma indicação em que pede ao governador Rui Costa a apresentação de um projeto de lei que torne infração disciplinar toda ação ou omissão do servidor público baiano que violar as prerrogativas dos advogados no exercício da função.
”A presente indicação caminha no sentido de tutelar as prerrogativas dos advogados, mas resta-se evidente que a sugestão apresentada não protege exclusivamente o exercício da advocacia, abrangendo também a cidadania, uma vez que o advogado representa o interesse de um cidadão, o qual precisa ter acesso ao sistema jurídico, inclusive, aos seus direitos e garantias”, justificou o pedetista em seu texto.
Segundo Euclides Fernandes, uma proposta semelhante se tornou lei e foi amplamente aplaudida em Santa Catarina. Lá, em maio deste ano, foi sancionada a Lei nº 18.111/21, que acrescentou ao Estatuto do Servidor Público do Estado a previsão de infração disciplinar para os servidores que violarem direitos ou prerrogativas dos advogados no exercício de suas funções, com penalidade de 30 dias de suspensão ao infrator.
Na Bahia, explicou o parlamentar, a Constituição do Estado, em seu Art. 77, Inciso IV, define que compete privativamente ao governador a elaboração de projeto que dispõe sobre a rotina dos servidores públicos. ”Logo, sob o prisma da boa técnica legislativa, a iniciativa da proposição deve ser oriunda do chefe do Poder Executivo”, arrematou o deputado.
