Dez vereadores, liderados pela Bancada da Minoria, decidiram transformar as Emendas Impositivas que cada um terá direito em 2020, no valor de R$ 164 mil cada, em uma espécie de ‘Emenda Coletiva’, alocando a quantia total de R$ 1.640,000,00 (um milhão seiscentos e quarenta mil reais) para a aquisição de uma Usina Asfáltica. O anúncio foi feito durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Jequié, nesta quarta-feira (26/06), quando da aprovação da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias 2020. A iniciativa histórica de incluir uma Emenda Impositiva a LDO foi bastante comemorada pelo grupo, principalmente porque vem atender uma antiga aspiração da população que convive com boa parte das ruas da cidade sem pavimentação.
A emenda do orçamento impositivo, que entrará em vigor em 2020, determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelos vereadores, a partir de uma emenda à Lei Orgânica do Municipal, de autoria do vereador Ramon Fernandes, aprovada pela Câmara Municipal de Jequié, por unanimidade, em 2018, a qual alterou os Arts 97 e 98 da Lei Orgânica do Município, tornando obrigatória a execução do orçamento impositivo, sob pena de crime de responsabilidade em caso de descumprimento por parte do gestor municipal. As emendas individuais propostas pelos vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária estabelece o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Vale salientar que, a Constituição de 1988, por conseguinte, as constituições estaduais, concederam ao poder legislativo amplas prerrogativas de participação em todo o ciclo orçamentário, restabeleceram o equilíbrio e promoveram uma sistemática de corresponsabilidade entre os poderes executivo e legislativo na definição das prioridades nacionais e na decisão relativa a alocação dos recursos.
Participaram da iniciativa os seguintes vereadores: Admilson Careca, Colorido, Dorival Jr., Eliezer Fiim, Tinho, Soldado Gilvan, Laninha, Joaquim Caíres, Reges Pereira da Silva e Ramon Fernandes. *Por Souza Andrade
