A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo para o estado da Bahia foi debatida na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (24). A proposta de obrigar o governo do estado a liberar 1% da receita corrente líquida prevista no orçamento para as emendas parlamentares recebeu críticas de deputados petistas. De acordo com o site Bocão News, o presidente da comissão, Joseildo Ramos, explicou que a medida irá inviabilizar a atividade parlamentar de fazer leis e fiscalizar o Executivo. “O que temos que discutir é que o papel do deputado não pode ser executar obras, pois isso é papel do Executivo. Nós temos que fortalecer a função do Legislativo”. Ainda para o parlamentar, a medida poderia alavancar a pressão ao Poder Legislativo, a depender de quem esteja no governo. “A peça orçamentária não pode ser impositiva, ela é autorizativa”. Para o proponente da matéria, Euclides Fernandes (PDT), a medida a PEC fortaleceria o exercício do mandato parlamentar ao disponibilizar uma verba para que todos os 63 deputados possam destinar à execução de obras. “Nós somos cobrados pelos municípios que representamos. Eles dizem que elegeram um deputado e acusam de que ele não trouxe nem um palito de fósforo”, argumentou Euclides, líder na Assembleia Baiana do bloco PDT/PCdoB.
