O deputado estadual Euclides Fernandes (PDT) encaminhou indicação ao governador Rui Costa (PT), no sentido de que seja procedido o reenquadramento funcional dos servidores públicos lotados no Grupo Ocupacional de Serviços Públicos de Saúde da Secretaria de Agricultura como médicos veterinários, passando para o Grupo Ocupacional de Fiscalização e Regulação, onde poderiam exercer suas atividades com melhor desempenho, sanando uma discordância existente há muitos anos e que tem prejudicado os envolvidos. Entre as várias justificativas chama atenção que a Lei nº11.373/09 exclui a Seagri do rol de secretarias nas quais seriam lotados os servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, o que justifica o reenquadramento dos mesmos no Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação onde poderão desempenhar as atividades de acompanhamento, fiscalização e inspeção, controle, normalização, padronização, concessão, permissão ou autorização em decorrência de norma legal vigente, amoldando-se às competências e atribuições ao apropriado Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação. Juntamente com a Indicação o deputado Euclides Fernandes encaminhou uma minuta do Projeto de Lei estabelecendo o reenquadramento funcional, além de lembrar ”que é papel dos poderes públicos a busca incessante por condições que assegurem o bem-estar, a igualdade, a justiça , o exercício dos direitos individuais e sociais, garantindo a formatação de uma sociedade harmônica e igualitária”.
