A Prefeitura de Jaguaquara divulgou, nesta semana, o que a própria gestão classifica de ”projeto piloto de programas para o Primeiro Estágio”, informando em rede social que estaria garantindo a estudantes a oportunidade de desenvolverem habilidades e iniciarem experiências no setor público com abrangência no mercado de trabalho.
”Nessa primeira fase, estudantes de nível superior, matriculados em diversos cursos e instituições diferentes, estão participando do projeto de Atualização do Cadastro Imobiliário do município”, diz um trecho da publicação da Prefeitura em sua página pessoal, alegando que os jovens contratados estariam atuando no Departamento de Tributos, que ”está realizando o Recadastramento Econômico e Imobiliário na sede, distritos e zona rural deste município, com a finalidade de atualizar os dados dos estabelecimentos comerciais e de serviços, bem como das informações cadastrais dos imóveis”.
Contudo, não consta no Diário Oficial do Município publicação de edital de convocação referente ao processo seletivo e o assunto tem gerado polêmica na cidade. Isso por que o Município não divulgou em sua publicação na rede social informações sobre o suposto processo seletivo e causou uma sensação de que a gestão teria escolhido os candidatos para ocupar vagas de estágio na instituição pública e os internautas dispararam críticas contra o processo, questionando os critérios utilizados para a contratação de 14 jovens, que aparecem num vídeo na página oficial da Prefeitura de Jaguaquara.
A justificativa do governo é de que a contratação foi realizada com base em um Projeto de Lei de autoria do Executivo, aprovado na Câmara Municipal em 2018, que dispõe sobre os critérios de seleção de estagiários.
Entretanto, a Lei Municipal Nº 987 de 04 de Outubro de 2018, diz em seu Art. 13 que o gerenciamento de estágios, no âmbito da administração pública, fica a cargo do gabinete do prefeito e exige a divulgação da abertura de inscrições, critérios de seleção, bem como quantitativo de vagas, além de firmar termo de acordo com as instituições de ensino, termo de compromisso de estágio, após aprovação do chefe do Executivo, providenciar a emissão da bolsa estágio aos que a ele fazem jus e exercer o controle do número de vagas, critérios que não foram divulgados com antecedência e nem constam no Diário Oficial.
