O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumpriu determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e nesta sexta-feira (27), dentro do prazo estabelecido de cinco dias, respondeu aos questionamentos feitos sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Na última segunda (23), Dino sustou ofício assinado por Lira e outros 17 líderes partidários, em que foram remanejadas as verbas das emendas de comissão.
O documento enviado pela Câmara ao STF nega que tenha acontecido qualquer manobra para liberação das emendas por meio de suspensão das comissões. Segundo denúncia feita pelo Psol ao STF, a medida tomada por Arthur Lira de cancelar o funcionamento das comissões, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes dos colegiados deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício.
”A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa’, diz o documento da Câmara.
A Câmara dos Deputados se defende junto ao STF afirmando que a suspensão do funcionamento das comissões foi feita para possibilitar em esforço concentrado para as votações do pacote de gastos, enviados pelo governo, no Plenário da Câmara. O texto do documento cita trecho do Regimento Interno que afirma que não devem ser realizadas reuniões de qualquer natureza em períodos destinados exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário.
Na resposta, a Câmara argumenta que não é a primeira vez que isso acontece e cita as votações da reforma tributária em julho deste ano. “A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa”, diz o documento.
Na decisão em que bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, o ministro Flávio Dino determinou que a Câmara cumprisse determinações tais como: Publicar no site as atas das reuniões das comissões permanentes na quais foram aprovadas 5.449 emendas; Ao lado de cada emenda de comissão (RP8), informar a ata exata em que consta a aprovação da emenda; Cada ata precisa vir com informação de qual foi o meio empregado para a publicidade da emenda, na época de produção e aprovação.
Em relação às 5.449 emendas citadas por Dino em sua decisão, a Câmara dos Deputados esclarece que a aprovação das emendas referidas se deu no clico legislativo orçamentário do ano de 2023, e que as atas e deliberação das emendas estão publicadas no site da Câmara dos Deputados desde o ano passado. O texto ainda coloca com imagens e links uma espécie de tutorial para acessar as atas e outras informações sobre as emendas.
A Câmara informa ainda que esse número de 54.449 emendas é ”impossível” e ”inexistente”, já que cada comissão pode apresentar, no máximo, oito emendas. Considerando o número de comissões na Câmara, o número máximo de emendas por ano seria de 416. O número ”5.449” ao qual o ministro Dino se refere diria respeito, segundo a Câmara, ao número de identificação de emendas.
Em entrevista à imprensa na noite desta quinta (26), o presidente que ‘tudo foi feito” em cumprimento à exigências do Supremo Tribunal Federal sobre a transparência de emendas. Na entrevista, Lira disse que os esclarecimentos seriam dados ao ministro Flávio Dino nesta sexta.
”Queria deixar claro a tranquilidade da Câmara. Precisamos relembrar que tudo foi feito em cumprimento à decisão do STF, observando a Lei complementar 210 (que alterou regras sobre as emendas), sancionada pelo presidente Lula”, disse Lira, que acrescentou: “Peticionaremos ao ministro-relator [Flavio Dino] ainda na manhã de amanhã os esclarecimentos”.
Segundo disse o presidente da Câmara, que se reuniu com o presidente Lula na tarde desta quinta, as emendas que estão sendo questionadas pelo STF e que deveriam ser aprovadas por comissões temáticas da Casa, seguiram critério rigoroso.
”O procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da câmara e dos líderes do Senado obedeceram a um critério rigoroso de análise do gabinete civil, da SAJ [Secretaria de Assuntos Jurídicos da presidência] do Ministério da Fazenda, do planejamento e da AGU. Portanto, nós esperamos que, com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer junto a todos vocês os procedimentos como foram feitos, como foram tratados, fruto daquela reunião que houve numa segunda com o presidente Lula quando teve de se submeter a exames’, afirmou Arthur Lira.
Outro ponto enfatizado por Lira na entrevista diz respeito ao que ele chamou de ”ilações” sobre o cancelamento do funcionamento das comissões. O presidente da Câmara fez questão de dizer que em todas as votações importantes sempre houve decisão da presidência para se suspender todas as comissões e todas as audiências públicas para que o plenário de segunda a sexta debatesse os temas principais.
”Pergunto o que era mais importante nessas semanas: debater emendas ou dar segurança jurídica ao corte de gastos? Há tranquilidade de que a Câmara só agiu com base em acordos entre os poderes. Tudo foi submetido à SAJ e aos ministérios’, reforçou Arthur Lira.
O documento enviado pela Câmara dos Deputados ao ministro Flávio Dino nesta sexta pede reconsideração da decisão que bloqueou os valores das emendas parlamentares, e que seja revogada a suspensão do ofício que remanejou os R$ 4,2 bilhões originalmente pertencentes às comissões.
