Nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as respostas a uma série de questionamentos feitos pelo magistrado sobre as indicações de emendas de comissão. O documento, assinado pelo advogado da Casa, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, reafirma a ”plena legalidade” do procedimento adotado pelos líderes partidários para a indicação das emendas, que haviam sido suspensas por Dino.
O processo das emendas de comissão envolve a alocação de verbas do Orçamento da União para obras e projetos em estados e municípios, indicadas por deputados e senadores. Essas emendas são parte do orçamento aprovado e são distribuídas de acordo com acordos feitos nas comissões permanentes da Câmara e do Senado.
No entanto, o ministro Flávio Dino vem impondo restrições a esses pagamentos desde agosto, exigindo um modelo mais transparente para o detalhamento do uso dessas verbas, incluindo informações sobre quem indicou as emendas, onde o dinheiro está sendo aplicado e em que tipo de projeto será gasto.
A resposta enviada pela Câmara ao STF afirma que não cabe à Casa recorrer da decisão de Flávio Dino que suspendeu o pagamento das emendas. Segundo o documento, a responsabilidade de recorrer recai sobre o Congresso Nacional, que reúne tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado, ou ainda a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal.
No mesmo ofício, a Câmara explica que as novas regras para a indicação de emendas de comissão, que passaram a ser debatidas com maior ênfase desde a promulgação da Lei Complementar nº 210, em 25 de novembro, só valerão para 2025.
A peça protocolada defende que o procedimento seguido até então foi em conformidade com as orientações do governo federal. ”Insista-se na premissa: o Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas”, esclarece o texto.
A questão das emendas de comissão tem gerado um intenso debate sobre a transparência e o uso de recursos públicos. Flávio Dino tem cobrado mais clareza na divulgação dos valores destinados a cada emenda e no controle dos gastos, enquanto a Câmara defende a legalidade dos procedimentos adotados ao longo de 2024, com base nas orientações governamentais. Com informações do Bahia Notícias
