O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação de destaques ao Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação. Os deputados aprovaram o texto com modificações e, por isso, a proposta será analisada novamente pelos senadores. O último destaque em votação foi aprovado pelos deputados: destaque do PSB para garantir que a retratação seja feita, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. O projeto oriundo do Senado, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), assegura aos ofendidos ou prejudicados por matérias publicadas nos meios de comunicação o direito de responder ou retificar a informação, com espaço gratuito e proporcional ao agravo. Para o autor, é um ”passo essencial para a regulamentação da Constituição Federal que, nos artigos 220 a 224, trata da mídia”. O senador lembrou que direito de resposta ”nada tem a ver com censura” de conteúdo, o que seria inconstitucional. Trata-se de assegurar que conteúdos publicados, ainda que por equívoco, que atentem ”contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação”, possam ter a resposta, o que deve ser solicitado no prazo de 60 dias. As respostas ou retificações deverão ter o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e a dimensão da matéria considerada ofensiva. De acordo com a Agência Câmara, pouco antes, o Plenário rejeitou, por 273 votos a 145, destaque do PSDB que pretendia retirar a prerrogativa do juízo colegiado de avaliar se o recurso contra a decisão de juiz, no julgamento de pedido de resposta, é plausível e se o pedido de efeito suspensivo da decisão é realmente urgente.
