Após a aprovação da reforma da Previdência, o presidente Jair Bolsonaro e ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional, as primeiras de uma série de propostas com a sua digital.
Essa nova fase de reformas, batizada de Plano mais Brasil, é a principal tentativa da equipe econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o País quase 20 anos depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Veja as propostas entregues nesta terça:
PEC Emergencial
A PEC Emergencial prevê o acionamento mais rapidamente de mecanismos para conter gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos no Orçamento. Hoje, só 4% das despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso. Entre as principais medidas previstas na PEC está a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a estimativa do governo é de que a medida renda uma economia de R$ 24,78 bilhões no primeiro ano de vigência depois de aprovada pelo Congresso.
PEC DDD (desvincular, desindexar e desobrigar)
O governo quer desvincular (tirar os carimbos sobre determinados recursos, que só podem ir para determinada área), desindexar (tornar facultativo o reajuste de determinado gasto) e desobrigar (o Congresso decide se aquela despesa será feita ou não) gastos no Orçamento. Ideia é tornar algumas despesas mais flexíveis. Uma das propostas, por exemplo, é unificar os porcentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde e educação, inclusive para Estados e municípios. Outra medida é a desvinculação de 280 fundos setoriais, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que tem dinheiro parado sem possibilidade de uso em outras áreas.
Pacto federativo
A proposta faz uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos de royalties de exploração do pré-sal que hoje ficam apenas com a União.
Além das novas PECs e do pacto federativo, confira o que ainda deve ser entregue pelo governo nas próximas semanas:
Reforma administrativa
Entre os pontos em estudo na reforma administrativa estão redução do número de carreiras e mudanças nas regras de estabilidade para algumas funções. Formas de aprimorar a análise de desempenho – que, em tese, facilita a exoneração de servidores que não atenderem às metas – também estão sendo avaliadas. O objetivo é reduzir privilégios e cortar despesas com pessoal, o segundo maior gasto público do Executivo.
O texto que ainda será apresentado também deve permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios, como antecipou o Estadão/Broadcast. Nesta terça-feira, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar, reorganizar ou extinguir parte de sua estrutura. Recentemente, os parlamentares impuseram derrotas ao presidente Jair Bolsonaro ao manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vinculado à Economia, em vez do Ministério da Justiça de Sergio Moro.
Programa de ajuda a Estados
Novo programa de socorro para Estados pouco endividados, mas com dificuldades de caixa. Vai conceder novos empréstimos, com garantia da União, em troca de medidas de ajuste. Único eixo que não depende de mudança constitucional – será tratado por meio de lei complementar. Pode incluir ajustes no desenho do Regime de Recuperação Fiscal, programa de socorro para Estados em situação mais grave nas finanças, para conseguir adesão de Minas Gerais e Goiás.
