A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (30), a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e a alteração na lei que dispõe sobre o regime de trabalho dos ocupantes dos cargos da carreira da Polícia Civil. A discussão das propostas, de iniciativa do Poder Executivo, foi iniciada na sessão passada, quando a oposição pediu vistas e adiou a apreciação dos projetos de lei.
O projeto de lei 24.329/2021, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei nº 11.370/2009), foi aprovado após alteração na proposta original, contemplando pleito da categoria em nominar, além dos delegados, todos os integrantes da corporação, como peritos, investigadores e escrivães. A oposição queria ainda que fosse adicionada à proposta a concessão de salários de nível superior para todos os policiais civis, mas a proposta não foi contemplada. ”A concessão do nível superior aos policiais civis é um acordo que já está há 12 anos sem ser cumprido”, disse o deputado estadual Soldado Prisco (PSC). Representantes da categoria acompanharam presencialmente, nas galerias do plenário, a aprovação do PL, por unanimidade.
Já o PL 24.312/2021, que trata da revisão do PPA 2020-2023, foi aprovado com os votos contrários da bancada de oposição e do deputado Hilton Coelho, do PSOL. O psolista ressaltou que a proposta não contemplou o reajuste salarial dos servidores o que, segundo apontou, não ocorre há sete anos. Há também, segundo Coelho, uma redução evidente das políticas públicas que são fundamentais para a educação, para políticas que contemplem a promoção da igualdade racial e a atenção a povos e comunidades tradicionais. ”Essa reforma [do PPA] foi para aprofundar injustiças”, protestou Hilton Coelho.
Alienações
Na mesma sessão, um acordo entre os líderes do governo e da oposição adiou a apreciação dos projetos de lei do Executivo que tratam de alienação dos seguintes bens móveis, de propriedade do Estado, em Salvador: antigo Centro de Convenções da Bahia (PL nº 24365/2021); Terminal Rodoviário de Salvador (PL nº 24366/2021); Detran (PL nº 24367/2021); e a antiga sede da Junta Médica do Estado da Bahia (PL nº 24368/2021).
Em resposta às críticas da oposição de que os projetos visam vender patrimônio estatal, o presidente da Assembleia Legislativa, Adolfo Menezes (PSD), salientou que a Casa não venderá nada, apenas autorizará que o estado possa alienar esses bens. Ele citou, por exemplo, que uma nova estação rodoviária está sendo construída, o que justificaria a alienação do imóvel onde funciona a atual.
”A Assembleia não está vai vender nada. Está dando autorização para que o governo possa alienar. Nosso papel é autorizar [a alienação], como determina a lei”, disse Adolfo Menezes, segundo quem as operações de venda desses imóveis servirão para amortizar a dívida da previdência estadual. Durante a sessão, o pessedista também respondeu a intervenção de Hilton Coelho, que lamentou a tentativa de leilão do prédio onde funciona o Arquivo Público – a operação não ocorreu, como destacou o psolista, por falta de interessados. ”Essa Casa não vai permitir, e nem o governo, que o prédio do Arquivo Público seja vendido ou leiloado”, garantiu Menezes.
*por Davi Lemos
