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O prefeito de Apuarema, no sul baiano, Raimundo Pinheiro de Oliveira – Rair do PP, teve suas contas referentes ao ano de 2011 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na sessão desta quinta-feira (20). O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou ao gestor uma multa de R$ 3 mil e determinou o ressarcimento ao erário municipal da quantia de exatos R$ 36.298,59 com recursos pessoais. A devolução, segundo o TCM, é relativa a encargos financeiros (multas e juros) por atraso no pagamento de obrigações. Pinheiro de Oliveira também recebeu outra multa de R$ 32,4 mil correspondente ao percentual de 30% do valor de seus subsídios anuais, em face do não cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as irregularidades, a Corte identificou atraso no pagamento do pessoal do magistério em exercício no Ensino Fundamental, nos meses agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro; não apresentação de Notas Fiscais emitidas por meio eletrônico; ausência de comprovação de habilitação para locação de veículo; dispêndios excessivos com fretes e combustíveis, e contratos firmados pela administração municipal sem observância a normatização legal. Ainda cabe recurso da decisão. – Bahia Notícias
