O não pagamento do rateio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos profissionais da Educação de Jaguaquara tem motivado uma disputa entre professores e Prefeitura. Durante manifestação no dia (3) de janeiro, na porta da Prefeitura (relembre), professores da rede municipal contestavam o não pagamento, insinuando que recurso estaria nas contas do município no exercício de 2021 sem que qualquer quantia fosse executada. Versão negada pela gestão municipal, que na ocasião se manifestou através da Controladoria e do setor Jurídico.
A prefeita Edione Agostinone (Progressistas), que assistiu a repercussão das manifestações sem se pronunciar, resolveu falar sobre o imbróglio através de um vídeo publicado em sua rede social, no sábado (15). A mandatária aproveitou o novo posicionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que pode resultar em reviravolta quanto ao pagamento do saldo remanescente do Fundeb, mas citou a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), que emitiu, no último dia 30 de dezembro, uma recomendação reforçando o pedido de não pagamento. Na compreensão do Ministério Público de Contas, o alerta se dá ”em relação ao pagamento aos professores de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial para atingir o mínimo de 70% de gastos das verbas provenientes do Fundeb com remuneração dos profissionais da educação”.
Apesar de haver precedentes legais, no documento, o TCM-BA observa que, por conta do cenário pandêmico, algumas condições devem ser levadas em consideração, a exemplo do veto, por força da Lei Complementar 173/2020, à ”concessão, criação ou majoração de vantagens, aumentos, reajustes, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza a servidores, salvo quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.
No vídeo, Edione nega ser contrária ao pagamento, mas diz que, após análises de sua equipe, foram constatadas vedações: ”Em momento algum, fui contra. Encontramos vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020, que foram válidas até 31 dezembro de 2021. A UPB também se manifestou contrária e houve decisão do TCM, no mesmo sentido, orientando até a reclassificação de todos os nos 70%, o que tiraria a possibilidade de sobras para o rateio. Reconheço a importância dos profissionais e por isso atuarei para garantir que o processo ocorra dentro da legalidade”, garantiu Agostionone.
Ela citou, também, a decisão do FNDE, que pode gerar uma reviravolta da situação: ”Na última terça-feira, tivemos uma nova orientação do FNDE, que trouxe de volta a possibilidade de um rateio, emitindo um parecer técnico no sentido da aplicabilidade da nova Lei 14.276/2021, de dezembro de 2021, tendo vigência a partir daquela data e não abrangendo o exercício financeiro de 2021, como orientou o TCM. Diante do novo fato, o município protocolou junto ao Tribunal de Contas uma consulta acerca da aplicabilidade da lei e garante aos profissionais que, caso, o TCM se posicione no mesmo sentido do FNDE, a administração não criará obstáculo para o pagamento”, concluiu a prefeita, afirmando que aguarda a posição do Tribunal e prometeu trazer mais informações.
No próximo dia (25), a União dos Municípios da Bahia reunirá, em Salvador, gestores e técnicos da Educação para uma ampla discussão sobre o assunto, que tem tirado o sono de muitos prefeitos. Consultados, alguns dos professores que se manifestaram em Jaguaquara revelaram que a categoria segue mobilizada e não irá recuar diante da fala da prefeita, dando como exemplos o pagamento efetuado por algumas prefeituras baianas e que seguirá reivindicando os seus direitos.
Ainda consta na pauta dos profissionais da Educação de Jaguaquara uma rejeição a um Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Jaguaquara e sancionado pelo Executivo, que discorre sobre Educação Financeira nas escolas do município, de autoria do vereador Neinho Filho ( Progresistas), integrante da base governista. Nas redes sociais, o PL sofre uma avalanche de críticas dos professores, que pedem a revogação da proposta. Os docentes que se manifestam aguardam o fim do período de recesso parlamentar na Câmara para novos protestos.
