O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao Congresso Nacional sobre a regulamentação de acordos de colaboração premiada. O despacho foi dado no âmbito de ação impetrada pelo PT.
A legenda ‘questiona interpretações que conduzam a práticas arbitrárias na aplicação do instituto da colaboração premiada, a fim de evitar delações que ofendam as garantias fundamentais individuais’. O PT quer que seja determinado um limite constitucional na aplicação da colaboração premiada.
As informações foram divulgadas pelo Supremo.
De acordo com o despacho de Alexandre, datado de quarta-feira, 15, e publicado na sexta, 17, as informações devem ser apresentadas no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República.
Na ação o PT defende ‘o ajuste de balizas que sirvam como limites constitucionais à aplicação do instituto da colaboração premiada’. A legenda diz que a ação ‘tem a finalidade de evitar e reparar lesão às garantias processuais individuais, diante de atos do poder público – lei e acordos de delação celebrados – praticados em ofensa à ordem constitucional’.
O partido aponta a violação de diversos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal como igualdade, legalidade, inviolabilidade da intimidade, irretroatividade da lei penal, individualização e proporcionalidade da pena. Também alega desrespeito aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, entre outros.
*Estadão
