A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, em Brasília, promoveu audiência pública nesta terça-feira (27/10) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/07, do Executivo, que autoriza os estados a estabelecerem cota de 20%, nos concursos de admissão de soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para candidatos que tenham prestado serviço militar obrigatório e tenham baixa renda. A proposta tramita em conjunto com outra PEC (52/15), do deputado João Campos (PSDB-GO), que estabelece a mesma cota, mas para serviço voluntário, com a dispensa de concurso público – medida que já foi adotada durante dois anos em Goiás, até ser considerada inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal. A proposta original foi enviada pelo Executivo ao Congresso em 2007 como uma das medidas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O então ministro da Justiça Tarso Genro justificou a proposta como uma maneira de evitar que o soldado egresso do serviço militar fosse cooptado pelo crime organizado. ”É sabido que, por adquirirem habilidade no uso de armamentos e conhecimentos em táticas de guerrilha, os jovens que prestaram Serviço Militar obrigatório – em especial aqueles pertencentes a famílias de baixa renda – são disputados pelo crime organizado” justificou o ministro na ocasião. O projeto é polêmico e dividiu os participantes da audiência pública. Deputados e representantes da Polícia Militar de vários estados criticaram duramente a proposta, defendida pelo deputado João Campos e pelo secretário de Segurança Pública de Goiás, Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita. Campos e Mesquita deram como exemplo a experiência de Goiás que, por meio de uma lei estadual (17.882/12), criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve). Em 2014, o STF considerou a lei inconstitucional – no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5163. Segundo o secretário de Segurança de Goiás, durante dois anos, 2,4 mil soldados egressos do serviço militar ajudaram a diminuir os índices de criminalidade no estado. Leia na íntegra
