A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, o projeto que cria os Consórcios Interfederativos de Saúde. Os consórcios consistem na união entre dois ou mais entes, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. A AL-BA aprovou ainda a regulamentação do e-commerce (comércio online), que versava também sobre a destinação de 2% do ICMS para o fundo de Combate à Pobreza do Estado. A aprovação dos dois projetos só aconteceu após acordo entre governo e oposição. Para passar o projeto do ICMS, o governo acatou o pedido da oposição e retirou a emenda que destinava 2% para o fundo. Na Bahia, segundo dados da Secretaria da Fazenda, a expectativa é que, já em 2016, a mudança no ICMS do E-commerce signifique um primeiro aumento de R$ 48 milhões na arrecadação. O aumento se dará porque, com a aprovação do projeto e sua promulgação agora em setembro, o Estado passa a aplicar as novas regras em janeiro do ano que vem. A nova regulamentação estabelece duas alíquotas, uma interna e outra interestadual, e prevê que a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao Estado de destino da compra. O texto do projeto na íntegra pode ser baixado neste link. Pela nova regra, em 2016, o Estado de destino ficará com 40% da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e o de origem, 60%. No ano seguinte, esses percentuais serão, respectivamente, 60% e 40%. No terceiro ano, o Estado de destino ficará com 80% e o de origem, 20%. E, a partir de 2019, 100% da diferença entre as alíquotas ficará no Estado de destino dos bens e serviços. Com informações do Bahia Notícias
