O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16/10), o projeto de lei que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto estabelece os requisitos necessários para que a população de uma região inicie o processo, que envolve um estudo de viabilidade e um município. A matéria vai à sanção presidencial. O projeto estabelece limites mínimos de habitantes para a criação de novas cidades, que varia de acordo com a região. Atualmente, 188 distritos teriam condições de virarem municípios, segundo o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pela proposta, os novos municípios precisam ter no mínimo 12 mil habitantes se forem localizados nas regiões Sul e Sudeste; 8,5 mil no Nordeste; e 6 mil nas regiões Centro-Oeste e Norte. Outra condição é que mais da metade dos habitantes das cidades sejam eleitores. Pelo menos 20% dos eleitores do território a ser emancipado precisam apoiar o requerimento de criação de novo município. O processo para solicitar a criação de novos municípios passou a ser dos Estados. O pedido é encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado, que solicita a realização de plebiscito para a Justiça Eleitoral. O Senado manteve a proibição de criação de novos municípios em áreas indígenas, áreas ambientais ou de preservação da União, segundo informações extraídas no site oficial do Senado.
Foto: Agência Senado
