A Prefeita de Jequié, Tânia Britto (PP), tornou público que o ex-gestor do município, Luiz Carlos Souza Amaral (PMDB), celebrou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público Federal, datado de 21 de junho de 2011, com o objetivo de remover construções e edificações documentadas nas fotos de números 01 a 36, situada na “Prainha de Lomanto”, em área de preservação permanente do lago da Barragem da Pedra, correspondente a 100 metros acima da quota máxima de operação do reservatório, obrigando-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a extrair a vegetação exógena, demolir edificações, retirar cercas, muros, pavimentação e outros elementos de impermeabilização do solo, assim como para restabelecer a recuperação da área degradada. Acontece que o TAC foi descumprido por Luiz Carlos Souza Amaral, motivando a execução judicial perante a Justiça Federal local, tombada sob o número 252-85.2012.4.01.3308, de 16 de março de 2012, com decisão de 04 de dezembro de 2012, determinando o cumprimento do referido TAC com a fixação de multa diária contra o gestor no importe de R$1.000,00 (um mil reais), reiterada em sede de embargos, e o cumprimento da decisão desde 17 de junho de 2013, com intimação recente a atual gestora para as providências da sua competência, sob pena de aplicação da retromencionada multa. Sendo assim, não cabendo recurso contra a medida, a Procuradoria Geral do município recomendou o seu cumprimento imediato, o que está sendo realizado pelo Poder Executivo, com as demolições necessárias, remoção dos resíduos e estudo de recuperação da área ambiental, conforme mandado administrativo expedido pela prefeita , a cargo do Secretário de Infraestrutura.
