O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou nesta segunda-feira (9) que existe uma discussão para criar duas exceções ao Marco Civil da Internet, a principal legislação que regula a internet no Brasil.
Ele disse ainda que a regulação das redes é ”imperativa e imprescindível”, ainda que a ”dosagem seja complexa”. O Marco Civil, de 2014, determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção.
Segundo Barroso, estariam em discussão duas exceções a essa imunidade das plataformas. As empresas deveriam ser obrigadas a remover comportamentos e conteúdos criminosos, de ofício. ”Tem que tem que ter um algoritmo programado para enfrentar comportamentos criminosos e tem que ser algoritmo porque não há controle humano possível sobre o volume de postagens que existe.”
”Esse controle tem que ser por algoritmos e não por um controle humano portanto. Se for crime, o algoritmo tem que ter preparado para remover”, disse Barroso, em discurso na conferência Digitalização e Democracia: um diálogo entre Brasil e Europa, na Universidade Goethe, em Frankfurt.
A segunda exceção da imunidade seria no caso de violações claras de direitos fundamentais –nesse caso, bastaria uma notificação privada, como já funciona hoje com compartilhamento de imagens íntimas sem consentimento (revenge porn) ou violação de direitos autorais. Barroso afirmou que não estava dando ”uma opinião peremptória”, uma vez que ”STF vai se pronunciar sobre o tema.”
O STF pode julgar nos próximos meses dois recursos extraordinários que flexibilizam o Marco Civil da Internet. A conferência na Alemanha conta com a participação do presidente da Corte Constitucional alemã, Stephan Harbarth , e dos ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Em sua fala, Gilmar foi ainda mais direto em sua defesa de regulação e crítica ao Marco Civil. Segundo o ministro, a proliferação de discursos de ódio, desinformação e ataques às instituições democráticas através das redes sociais, culminando nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, evidenciam ”a obsolescência do artigo 19 do Marco Civil para mediar o debate democrático no país, mostrando a necessidade de repensar o modelo regulatório para responsabilizar adequadamente as plataformas.”
Um dos recursos extraordinários diante do Supremo é relatado pelo ministro Dias Toffoli. No caso, uma mulher pediu ao Facebook a remoção de um perfil falso que fingia ser ela e ofendia várias pessoas. O Facebook se recusou a agir. Ela pediu a derrubada do perfil e indenização por danos morais.
Uma decisão teria repercussão geral e poderia abrir um precedente para responsabilizar civilmente as plataformas por não retirar conteúdo antes de haver ordem judicial. Nesta segunda-feira (9), Toffoli afirmou que ”o processo está pronto para julgamento, apenas aguardando data para isso”. Em Frankfurt, Toffoli defendeu o que vê como papel do Supremo e tanto
No outro recurso, relatado pelo ministro Luiz Fux, uma professora pediu que o Orkut (que foi comprado pelo Google) tirasse do ar uma comunidade que tinha críticas e ofensas a ela. Ela não foi atendida, e pede ao Google, além da remoção, indenização por danos morais.
Os casos haviam sido pautados pela então ministra Rosa Weber para junho, mas foram adiados. As empresas e parte da sociedade civil se manifestaram em audiência pública no Supremo, no início do ano, contra a inconstitucionalidade do artigo 19.
A conferência conta com a participação do presidente da Corte Constitucional alemã, Stephan Harbarth , e dos ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Em sua fala, Barroso fez uma defesa enfática da necessidade de regulação. ”Criou-se esse fla-flu ideológico no Brasil e no mundo de que quem é conservador é contra a regulação e quem é progressista ou liberal é a favor. Existe um caminho do meio, um senso comum, de que pedofilia não pode na rede, não importa se você é liberal, conservador, progressista. Do ponto de vista civilizatório, não é aceitável o ataque às pessoas e às instituições, de modo que a regulação me parece imperativa e imprescindível, ainda que a dosagem seja complexa. ”
A conferência conta com a participação do presidente da Corte Constitucional alemã, Stephan Harbarth , e dos ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Outras possibilidades de aumentar a responsabilização das plataformas perderam fôlego. O PL 2630, que tramita na Câmara e teve votação adiada em abril, enfrenta impasse sobre o órgão regulatório que supervisionaria a aplicação das novas regras – grande parte da Câmara defende que as Anatel cumpra essa função, mas o governo e empresas resistem.
O novo Código Eleitoral, relatado no Senado pelo senador Marcelo Castro, e a minirreforma eleitoral, proposta na câmara, que também aumentariam a responsabilidade das plataformas por conteúdos de incitação a golpes de estado, esbarram na regra da anualidade. Com menos de um ano para as eleições municipais, as legislações não valeriam no próximo pleito. *por Patrícia Campos Mello, Folhapress
