O Fórum Permanente de Violência Contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) realizou, nesta quinta-feira (28), o evento “Protocolo de Barcelona”, que teve o intuito de debater os avanços na prevenção da violência sexual em bares e casas noturnas. A reunião aconteceu no auditório Desembargadora Olny Silva, na sede do TJ, e foi direcionada a magistrados, servidores e estudantes.
No discurso de abertura, a desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher do TJ-BA, anunciou que em breve o Protocolo de Barcelona será implantado, em parceria com o judiciário, poder executivo e legislativo, e empresários. ”Não é apenas um conjunto de regras, é um compromisso coletivo.”
Para Nágila, adotar o protocolo, mostra que a sociedade baiana “não tolera, não compactua e não se cala diante da violência sexual de gênero”. No evento, também estava presente a Subdefensora Pública Geral da Bahia, Soraia Ramos Lima, que ressaltou, em conversa com o Bahia Notícias, que a proposta para viabilizar as ações do protocolo precisa ser realizada em trabalho conjunto com a rede particular, a prefeitura e o governo.
”É importante que todos os setores estejam juntos, porque é um trabalho que não é fácil, muitas vezes a violência vem escondida e a vítima está em um lugar sem uma testemunha. O protocolo vai facilitar inclusive que tenha uma prova contra o agressor”, disse.
Uma das palestrantes da reunião, a advogada e presidente do Me Too Brasil, Marina Ganzarolli, esclareceu que o interesse do protocolo é apenas o acolhimento e proteção da vítima, não necessariamente a iniciação de uma denúncia. ”A gente olha para o protocolo como uma forma de resposta que acolhe e escuta a vítima e parte das necessidades da segurança dela e não o que nós, enquanto rede de proteção, achamos que ela deveria fazer. Se ela quiser ou não realizar a denúncia, isso é um direito dela estaremos sempre a disposição quando assim o fazer quando ela quiser”, afirmou, em conversa com o BN.
Entre os pontos debatidos no evento, foi a morosidade da Justiça em julgar os casos de feminicídio e violência contra as mulheres. Recentemente o relatório ”O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha: ano 2022”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou que no último ano o TJ-BA registrou uma taxa de congestionamento — indicador que mede, dos processos que tramitaram durante um ano, quantos permaneceram aguardando uma solução definitiva — de 73,5% e o índice de de atendimento à demanda — que mede a capacidade de os órgãos de Justiça darem vazão ao número de processos ingressados — de 118,8%. O ideal é que o indicador sempre permaneça acima de 100%, de forma a evitar acúmulo de casos pendentes (acervo).
Sobre o tema, a desembargadora Nágila listou os desafios para o julgamento e confirmou a necessidade de todos os magistrados serem capacitados para julgar ações do tipo.”Não é um problema do juiz , pode ser em alguns casos realmente ser, mas na maioria das vezes é uma questão processual que leva a isso, além dos recursos que inúmeros paralisam os processos”, disse.
”Nós só temos oito varas de violência doméstica nesse estado, que é do tamanho de um país, eles têm muitas metas a cumprir. Então eles têm mais celeridade e se esquecem de continuar até a sentença final. Há muita dificuldade também nesses casos, é muito difícil da mulher buscar provar como aquilo aconteceu, às vezes eles voltam o relacionamento e outras vezes elas simplesmente não querem que eles sejam presos ou que cumpram alguma pena. Aí tem dificuldade de intimação da própria mulher, de intimar as testemunhas porque ela não fornece endereço”, acrescentou.
TRAMITAÇÃO NA AL-BA
O Projeto de Lei 24722/2023, que institui o Protocolo de Barcelona, de autoria das deputadas Ivana Bastos (PSD) e Kátia Oliveira (União), ainda está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
A deputada estadual e a Procuradora Especial da Mulher na AL-BA, Fabíola Mansur (PSB), que está acompanhando o processo do PL na Casa e esteve presente no evento, adiantou ao BN que o projeto pode sofrer alterações, pois ainda está sendo debatido, mas que o objetivo é aprovar com urgência. ”A nossa função enquanto Assembléia é debater e aperfeiçoar.”
”Para uma lei pegar é preciso uma compreensão de que a violência e o assédio sexual é uma praga no nosso país e que todos nós precisamos estar envolvidos. Então a lei precisa ser debatida com iniciativa privada, entre os entes para que se forme uma rede de proteção. É muito importante a gente não só tramitar esse projeto, como também dialogar com a rede de proteção”, explicou. A lei, com cinco artigos que ainda podem ser alterados, detalha as medidas que serão obrigatórias aos estabelecimentos na Bahia para auxiliar as mulheres que estejam em risco.
Entre as ações pontuadas, estão o acolhimento da vítima, com a oferta de um acompanhante até o carro ou a disponibilização de um veículo para leva-lá em casa ou em comunicação com a polícia, cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando que o estabelecimento está disponível para auxiliar a mulher em caso de situação de vulnerabilidade, entre outros pontos.Mansur pontuou que caso os bares, restaurantes e complexos gastronômicos não realizem o que consta na lei, caso aprovada, podem haver sanções legais, desde advertência, multas e até cassação do alvará.
