Na sessão desta terça-feira (11/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada no Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, com o objetivo de verificar a legalidade dos gastos com medicamentos – inclusive aqueles de distribuição gratuita- e farmácia básica, nos exercícios de 2018 e 2019. Em razão das irregularidades apuradas durante a inspeção, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, imputou multa no valor de R$5 mil ao então prefeito Oziel Alves de Oliveira e de R$1,5 mil ao ex-secretário de saúde, Felipe Morgam Melhem.
A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM num total de 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios.
Em relação à compra de medicamentos, a equipe técnica do TCM apurou que não há, nos processos administrativos dos Pregões Presenciais nº 140/2017 e 006/2020, qualquer memória de cálculo que comprove que os quantitativos de medicamentos contratados foram baseados no histórico de consumo do município.
Além disso, a vistoria realizada na Central de Abastecimento Farmacêutico encontrou medicamentos armazenados de maneira incorreta, a inexistência de local específico para acondicionamento de medicamentos com prazo de validade expirado, a ausência de fonte de energia alternativa para os refrigeradores e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais desatualizada.
Já nas ”farmácias satélites”, os auditores apontaram, como irregularidades, a ausência de controle informatizado de estoque e de descarte dos medicamentos, a inexistência de fonte de energia alternativa para os refrigeradores e medicamentos acondicionados de forma indevida.
O conselheiro Fernando Vita, diante das inconsistências identificadas, recomendou ao atual prefeito que atenda às recomendações previstas no relatório da auditoria: 1) descarte de medicamentos diretamente com a empresa contratada para recolher os resíduos hospitalares; 2) devolução de medicamentos à Central de Abastecimento Farmacêutico para que haja melhor controle e planejamento das compras futuras; 3) aquisição de sistema informatizado para o controle de estoque das ”farmácias satélites”.
A procuradora do Ministério Público de Contas, Aline Paim do Rego Rio Branco, se manifestou pela procedência dos achados da auditoria, com aplicação de multa ao gestor proporcional às irregularidades praticadas. Sugeriu, ainda, a emissão de determinação ao atual prefeito de Luís Eduardo Magalhães e ao atual secretário de Saúde, para que verifiquem o cumprimento das recomendações indicadas no relatório, especialmente no que tange à implementação de sistema informatizado de estoque nas ”farmácias satélites”. Cabe recurso da decisão.
