A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, pautou para a próxima quarta-feira (7) o início do julgamento das ações de quatro partidos contra as chamadas emendas de relator, instrumento usado como moeda de troca nas negociações políticas entre Planalto e Congresso.
O tribunal deve ter apenas mais três sessões de julgamentos até o início do recesso do Judiciário, no próximo dia 20. As ações que serão avaliadas foram apresentadas em 2021 pelo Cidadania, pelo PSB, pelo PSOL e pelo PV. Rosa é a relatora.
As legendas afirmaram que o uso que foi feito das emendas, que têm pouca transparência e irrigam obras e projetos de interesses de deputados e senadores, é inconstitucional. Elas vêm sendo usadas em tratativas do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) com o Congresso.
”A alocação de dezenas de bilhões de reais sob a rubrica de emendas do relator não tem outro objetivo se não a burla da distribuição isonômica dos recursos públicos e da publicidade orçamentária”, disse o PSB em sua ação, assinada pelos advogados Felipe Santos Correa e Ana Luísa Rocha.
O partido argumentava que o modelo foi ”desvirtuado”, sem ”quaisquer critérios de distribuição e de identificação dos valores”. A ação do PSOL é mais ampla. O partido afirma que as emendas de relator em si são inconstitucionais porque permitiram ”o uso da execução orçamentária como instrumento de barganha e troca de apoio político”.
”Degradou-se um pouco mais as relações entre Executivo e Legislativo pois o modus operandi denota a existência de prévios e espúrios acordos políticos para a execução de emendas”, afirma o advogado do partido, André Maimoni.
O PV, que ingressou depois das outras legendas com uma ação, também diz que as emendas de relator são inconstitucionais e que não houve ”clareza, transparência, livre acesso, rastreabilidade e organicidade” à execução das suas despesas.
O mecanismo, controlado pelas cúpulas da Câmara e do Senado, é hoje o principal trunfo político do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para manter sua grande influência sobre deputados.
Apesar de o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter criticado as emendas de relator, aliados do petista e parlamentares do centrão querem que discussões sobre mudanças nas regras de distribuição das emendas de relator no Congresso sejam adiadas para 2023. Também preferiam que o STF não julgasse as ações dos partidos neste ano, sob o argumento de que o tema deveria ser tratado dentro do Legislativo.
Para a equipe do presidente eleito Lula, uma eventual decisão do Supremo contra as emendas de relator ainda neste ano poderá atrapalhar a construção de apoio político do petista no Congresso Nacional. Além disso, membros do PT e articuladores no Congresso passaram a admitir a continuidade das emendas de relator no Orçamento, mas com mudanças nas regras.
Uma das críticas que Lula fazia sobre as emendas também era a falta de transparência do mecanismo. ”O Orçamento é chamado de secreto porque o destino desses recursos é mantido em segredo. Mas todo mundo sabe para onde esse dinheiro vai: fraudes e desvios de verbas”, disse um dos programas de TV do petista.
Em novembro de 2021, em decisão tomada nos processos, Rosa determinou que o Congresso compartilhasse todas as informações referentes às emendas de relator, em particular os parlamentares que solicitaram os repasses de verbas aos destinatários. O plenário do Supremo manteve a decisão por 8 votos a 2.
Os documentos entregues pelo Congresso ao STF em resposta às ações, em maio deste ano, seguiram sem dar transparência à destinação da verba política e driblaram decisão dos ministros da corte. As planilhas protocoladas no Supremo se referiam a informações fornecidas por 340 deputados federais e 64 senadores, que representam 68% dos 594 parlamentares do Congresso. Além da falta de resposta de 190 parlamentares, muitos documentos entregues ao Supremo estão incompletos.
Na prática, a ausência de um padrão na divulgação dos dados impossibilitava a identificação dos padrinhos dessas emendas, que são carimbadas com o código RP-9. Muitos parlamentares entregaram documentação que traz apenas o número de identificação das emendas apoiadas.
Dessa forma, não era possível determinar só com essa informação quais são os valores e os municípios beneficiados. A forma como os parlamentares responderam também tornava impossível dizer exatamente quanto cada congressista de fato apadrinhou. *por José Marques/Folhapress
