Em 21 de janeiro de 2022 foi publicado no Diário Oficial União o COMUNICADO nº 08/2022, expedido pelo Ministério da Economia, informando o descumprimento do limite de despesas com pessoal pelo município de Jequié, conforme apurado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia no Processo TCM nº 07148e20 (Prestação de Contas do exercício de 2019), e por este motivo, Jequié estaria impedida de receber transferências voluntárias de convênios, até que a situação fosse regularizada.
Após análise do referido comunicado, a administração municipal identificou que a situação foi ocasionada no ano de 2019, portanto, sob a responsabilidade da gestão anterior, e que no momento atual já tinha sido adequadamente solucionada, pois a despesa de pessoal encontra-se enquadrada, com 56,45% da receita corrente líquida ajustada, não excedendo o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A certidão emitida pelo TCM-BA será levada ao conhecimento da Secretaria do Tesouro Nacional para o reestabelecimento da regularidade fiscal do município de Jequié e, assim, assegurar o recebimento de recursos de convênios (transferências voluntárias) destinados a realização dos investimentos públicos, sobretudo, na infraestrutura da cidade.
