O vereador João Paulo Fernandes solicitou, na Câmara Municipal de Jequié, via requerimento (65/2021) a construção de Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais, argumentando que, no Brasil, parcela da população encontra dificuldades socioeconômicas para assegurar atendimento digno à saúde animal, em especial os de estimação, cuja população é muito grande em Jequié.
Para João Paulo é preciso levar em consideração que milhares de famílias presenciam o sofrimento de seus cães e/ou gatos enfermos, que necessitam de diagnósticos, medicamentos ou cirurgias sem poder propiciar um tratamento que cure ou minimize este sofrimento.
O parlamentar destaca que a proteção e defesa da saúde que, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já que a eles é dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos limites do interesse local (art. 30, I e II). Cumpre observar ainda que, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, a saúde foi alçada à categoria de direito fundamental do homem, configurando ”direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, da CF).
João Paulo conclui que a proteção do meio ambiente, conceito no qual se inserem os animais, além de se tratar de assunto de interesse público, configura princípio constitucional impositivo, dispondo a Constituição Federal competir ao Poder Público, em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, VI), o poder-dever de defender e preservar o meio ambiente.
