Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, com ressalvas, as contas das câmaras de vereadores de Canavieiras e Jaguaquara, da responsabilidade de Paulo Cézar Ramos Carvalho e Raimundo Louzado Andrade, respectivamente. Ambas referentes ao exercício de 2019. As decisões foram proferidas na sessão realizada nesta quarta-feira (14/04), por meio eletrônico.
Jaguaquara
Já o presidente da Câmara de Jaguaquara, Raimundo Louzado Andrade, foi apenas advertido pela contratação de servidores temporários sem comprovação da situação de emergência que a teria motivado. A Casa Legislativa recebeu, de duodécimos, a quantia de R$3.527.740,45, sendo realizadas despesas orçamentárias no valor total de R$3.444.403,19, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal foi no montante de R$2.833.099,38, que correspondeu a 2,78% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$101.758.657,80, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso das decisões.
