A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, uma proposta que proíbe o governo de editar medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017 foi aprovada no colegiado no dia em que estudantes e professores fazem protestos contra o contingenciamento de recursos em universidades.
O texto agora depende de votação no plenário da Casa e ainda terá de passar pela Câmara. A decisão vem um dia após uma dura derrota para o governo Jair Bolsonaro na Câmara, que aprovou na terça, 14, por 307 votos a 82, a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para dar explicações sobre cortes no orçamento de sua pasta. No Senado, a proposta foi apresentada em 2017 pela então senadora Fátima Bezerra (PT-RN), hoje governadora do Rio Grande do Norte. O senador Cid Gomes (PDT-CE) emitiu um parecer favorável ao texto, que foi aprovado em votação simbólica pela CCJ.
O texto impede o Executivo de editar medidas provisórias como a assinada pelo ex-presidente Michel Temer reformulando o ensino médio, ato criticado pela oposição ao emedebista. A MP do ensino médio se tornou lei, mas é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os senadores justificaram a aprovação da PEC para impedir abusos do Executivo na edição de MPs e a interferência do governo federal em iniciativas que, para eles, deveriam ser feitas pelo Congresso. Opositores citaram também as polêmicas envolvendo as medidas do atual ministro da Educação, Abraham Weintraub. ‘A medida é meritória, é necessária, mas é fruto dessa lamentável situação em que vivemos”, disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).bHouve, no entanto, críticas a uma demora do Congresso em analisar questões importantes para o País. ”Temos, sim, que disciplinar o instituto das MPs, mas não podemos perder de vista que ela tem que continuar a existir e que ela tem que ser um remédio muitas vezes amargo contra a indecisão do Parlamento, contra o jogo de interesses não muito republicanos que acontece nesse Parlamento”, declarou o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR).
A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), declarou que a Casa está preocupada com ”excessos” do Executivo. ”O que nós estamos vendo é que, de todos os Poderes, o Poder que está limitando seu poder por intervenção e ativismo dos outros é o Poder Legislativo. Seja pelo Executivo, seja pelo Judiciário, o ativismo está entrando cada vez mais nas nossas atribuições, está nos apequenando”, afirmou. Partido de Simone, o MDB emitiu uma nota sobre o tema. ”A Educação é a única ferramenta capaz de transformar uma sociedade. Investir no acesso e qualidade da educação sempre foi uma bandeira defendida pelo MDB, com um olhar atento desde a primeira infância até a formação profissional dos nossos jovens. Mesmo que o governo federal enfrente dificuldades orçamentárias, comprometer os recursos da educação é colocar em risco o futuro da Nação. Esperamos que soluções sejam encontradas e que a Educação se torne prioridade na ação concreta e não apenas nas letras da lei.”
