As secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM-BA) e da Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) assinam nesta terça-feira (25) um termo de compromisso, que visa garantir a disponibilização de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de acusados ou condenados em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. O ato acontece às 11 horas, na sede da SEAP, no Centro Administrativo, em Salvador com as presenças dos secretários Julieta Palmeira e Nestor Duarte. O termo de compromisso estabelece como prioridade o uso das tornozeleiras para monitoramento dos casos de violência doméstica em que a medida protetiva, com ordem de afastamento da vítima, em qualquer fase da investigação ou processo judicial, tenha sido desobedecida pelo agressor acusado ou condenado. Os demais casos de descumprimento de Medida Protetiva de Urgência não se aplicam ao uso do equipamento. Caberá à SEAP fornecer as tornozeleiras e à SPM acompanhar a disponibilização dos equipamentos eletrônicos, monitorar a destinação e informar à Rede de Proteção à Mulher em Situação de Violência quando da liberação do acusado ou condenado. O termo de compromisso prevê também a disponibilização do equipamento para mulheres acusadas ou condenadas para utilização como medida cautelar à privação de liberdade. O objetivo é contribuir para a redução do encarceramento feminino.
