O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), anunciou, nesta sexta-feira (15), mudanças na legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos terrenos da capital baiana, em coletiva realizada no Palácio Thomé de Souza. Entre as medidas anunciadas está o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), apenas para IPTU de terrenos comerciais e residenciais, para quitar débitos em até 60 meses, com liberação de juros. O programa estabelece a dispensa de 100% das multas e encargos e 75% dos honorários para pagamento do débito à vista ou a liberação total das tarifas e 50% das multas e honorários para quem preferir dividir o débito. Só poderá aderir ao programa o soteropolitano que tiver débitos de IPTU até este ano. O prazo para o contribuinte participar será divulgado em janeiro. Um outro aspecto divulgado nesta sexta foi a trava anual que impede o aumento do IPTU superior a quatro vezes o valor cobrado em 2013, medida que se restringe aos donos de imóveis com mais de 2 mil m². Também foi criado o Fator de Desvalorização do Terreno (FDT), que ajusta o valor do metro quadrado em áreas de grandes dimensões ao preço de mercado. ”Essa nova regra de tributação dos terrenos será retroativa a 2014 e até 2017. O proprietário de terreno que aderir ao PPI terá como regra a cobrança com base nas alterações que estamos propondo hoje”, disse ACM Neto. O projeto de lei com as propostas já foi encaminhado à Câmara Municipal de Salvador (CMS). Segundo o prefeito, as medidas anunciadas não têm relação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra a Prefeitura por causa das mudanças fiscais realizadas em 2013.
