Durante sua participação no evento de entrevista promovido pela Revista Veja em São Paulo, nesta segunda-feira (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu a extensão das restrições do foro privilegiado a governadores. O STF votou na última quinta-feira (23), por liminar, o alcance da prerrogativa a deputados federais e senadores. O julgamento, contudo, foi suspenso por um pedido de vista de Dias Toffoli, mas, pelo entendimento de 7 dos 11 ministros, somente deverão tramitar na Corte processos de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Barroso argumentou ainda que o resultado do julgamento deverá ser aplicado também em instâncias inferiores, como os Superiores Tribunais de Justiça, que hoje julgam governadores. Ainda de acordo com Barroso, o julgamento em questão não resultará em uma regra geral nem em um precedente oficial, mas, apesar disso, deve passar a ser aplicado de ”alto a baixo”. ”É a lógica que só deve haver foro para os fatos praticados no cargo e em razão do cargo. Presentes as mesmas circunstâncias, aplica-se a mesma lógica e, portanto, a mesma regra”, disse.”Em rigor não é um precedente, mas pode ser uma lógica argumentativa a ser seguida”, completou.
