A Câmara de Vereadores de Jequié, aprovou em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (25), por 11 votos favoráveis e 05 contrários, o Projeto de Lei 13/2017, enviado pelo prefeito Sérgio da Gameleira, solicitando autorização para abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 23.390 milhões, para pagamento de despesas da Educação, relativas a transporte escolar e manutenção do ensino fundamental, com a utilização da Fonte de Recursos 95 – Ação da Justiça Fundef/Precatórios. O Projeto contou com parecer conjunto favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, tendo como relatores os vereadores Soldado Gilvan e Beto de Lalá, respectivamente, que incluíram uma emenda aditiva, tendo itens a manutenção do ensino fundamental com elemento de despesa 31.90.94 da Fonte 95, no valor de R$ 3 milhões, destinado à quitação de indenizações e restituições trabalhistas, elevando o total do crédito adicional aprovado para o total de R$ 26.390 milhões. ”A Lei Municipal nº 2014 de 24 de abril de 2017 estabelece a utilização dos recursos oriundos dos precatórios, correspondendo a menos de 6% do valor total recebido pelo município”, justifica o texto do parecer conjunto aprovado. O vereador Joaquim Caires, líder da bancada da minoria apresentou voto em separado autorizando que o crédito adicional especial fosse aprovado com o montante de R$ 8.010 milhões, ”que atenderia necessidades de pagamentos de prestadores de serviço no transporte escolar e dos terceirizados que prestam serviços à Educação municipal, através da empresa Terceira Visão”, argumentou. ”O Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito não acompanha o Quadro de Detalhamento de Despesas-QDD, necessário para que o legislativo municipal possa ter conhecimento das condições de legalidade na aplicação desses recursos. Votar no escuro e aprovar o texto desse projeto é um ato lesivo ao patrimônio público municipal”, enfatizou Joaquim Caires.
Como votaram os vereadores: Em favor do parecer conjunto que aprovou R$ 26.390 milhões de de crédito adicional especial: Soldado Gilvan (PPS), José Simões (PPS), Ivan do Leite (PSB), Guina Produções (PSOL), Adriano Guião (PSOL), Laninha (PRP), Dorival Júnior (PRB), Gutinha (PMDB), Marcinho (PP), Pastoleiro (PTN) e Roque Silva (PTN). Em favor do voto em separado, votaram o autor Joaquim Caires (PMDB), Ramon Fernandes (PTN), Reges Silva (PT), Colorido (PRB) e Admilson Careca (PSC). O presidente da Câmara, vereador Tinho (PV) não vota, enquanto os vereadores Beto de Lalá (PTdoB) e Eliezer Fiim (PSL), justificaram ausências da sessão. *Por Wilson Novaes
