O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM aprovou, com ressalvas, as contas da Prefeitura de Santa Inês, no Vale do Jiquiriçá, referentes ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade de José Afrânio Braga Pinheiro. O relator conselheiro do processo foi Plínio Carneiro Filho. Afrânio foi multado pela corte nos valores de R$5.000,00 (cinco mil reais) e de R$16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais), sendo a primeira com amparo no art. 71, inciso II, combinado com 76, inciso III, alínea ”d”, da Lei Complementar n° 06/91, e a segunda com fundamento no art. 5°, § 1°, da Lei Federal n° 10.028/00, equivalente a 12% (doze por cento) da remuneração anual do gestor, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$1.077,00 (um mil, setenta e sete reais) pelo prefeito. Foi presente o Ministério Público Especial de Contas, representado pelo Procurador Dr. Danilo Diamantino Gomes da Silva. Ato: Parecer Prévio nº 02216e16/2016 e Deliberação de Imputação de Débito nº 02216e16/2016. Cabe recursos das decisões. O prefeito de Santa Inês, que declinou de candidatura à reeleição, alegando crise financeira, enfrentou rejeição popular até mesmo de membros do seu próprio grupo político por não candidatar-se nas eleições de 2016, mesmo estando apto à reeleição, mas deixará à Prefeitura no próximo dia 31 de dezembro com três contas aprovadas, consecutivamente, relativas aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, restando apenas à apreciação das contas de 2016, que serão julgadas pelo Tribunal em 2017. Na lista dos considerados ordenadores de despesas públicas, que assumiram prefeituras baianas em janeiro de 2013, Afrânio aparece entre os poucos gestores que tiveram seus atos julgados pelo Tribunal de Contas conseguindo passar pelo crivo dos conselheiros, sem precisar ser submetido, até agora, ao julgamento político da Câmara de Vereadores – prezou pela economicidade.
