O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Manoel Vitorino, por improbidade administrativa. A ação contra o prefeito Lenilton Pereira Lopes foi apresentada à Justiça nesta quarta-feira (11/5). De acordo com o promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, o prefeito atrasou e parcelou, sem qualquer justificativa, os repasses dos duodécimos da Câmara de Vereadores, ”violando frontalmente princípios da Administração Pública e dificultando as ações do Poder Legislativo Municipal”. O promotor pede a condenação do prefeito nas sanções previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, entre elas a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo e a impossibilidade de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por três anos. A ação pontua que os repasses deveriam ter sido realizados, de forma legal, até o dia 20 de cada mês, e que o prefeito fazia os repasses com até dez dias de atraso e parcelados em até três vezes em alguns meses. As irregularidades apontadas aconteceram em 2015. ”O demandado continuou deixando de observar, durante o exercício de 2016, o seu dever constitucional, repassando valores inferiores aos devidos, parcelando ilegalmente e desconsiderando a data limite”, afirmou.
