Uma liminar deferida nesta terça-feira (23/2) pela juíza Carine Nassri, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Ilhéus, na região sul da Bahia, suspendeu a realização do concurso público da prefeitura municipal da cidade, cujas provas estavam previstas para ocorrer no dia 13 de março. A decisão veio após pedido do Ministério Público Estadual (MP-BA), que alegou irregularidades no edital do concurso. A informação foi confirmada pela assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em nota, a prefeitura de Ilhéus informou que vai recorrer da decisão. De acordo ação ajuizada pelo MP-BA, o edital contém uma cláusula que “nega o direito de isenção do pagamento de taxa de inscrição aos comprovadamente hipossuficientes [que não possuem recursos para o pagamento]” e traz exigência não prevista em lei municipal de comprovação de dois anos de prática forense para o cargo de Procurador do Município. A prefeitura da cidade, no entanto, contesta e afirma que o edital está de acordo com a legislação municipal. Na decisão desta terça, a juíza Carine Nassri determinou a republicação do edital, com previsão para isenção de taxa de inscrição para hipossuficientes e exclusão do requisito da experiência de dois anos para o cargo de procurador, para que o concurso possa ser realizado. Leia na íntegra
