A Câmara de Vereadores de Jaguaquara na sessão ordinária a ser realizada nesta sexta-feira (4/12), além da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do município de Jaguaquara, em aproximadamente R$ 81.500.000.00, votará também hoje o Projeto de Lei nº. 002-2015 de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que permite que, qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades públicas. O cidadão ainda poderá entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia, em conformidade com Lei Federal nº. 11.527-2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informação previsto no Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal. Ter acesso a informação é fundamental para que os munícipes possam conhecer a gestão da coisa pública e, assim, participar efetivamente das decisões que envolvem os interesses coletivos, através da criação, monitoramento ou controle das ações conduzidas pela administração pública. Os projetos de Lei entrarão na pauta de votação na penúltima sessão ordinária de 2015, que ocorre às 20h, já que a Casa encerrará os trabalhos legislativos no próximo dia (11/12), quando entrará em votação as contas da Prefeitura de Jaguaquara, referentes ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do prefeito Giuliano Martinelli (PP).
