Jaguaquara: Vereador quer emplacar projeto que proíbe apreensão de veículos com atraso no IPVA

/ Jaguaquara

Projeto de Pirôpo ainda será apreciado. Foto: Blog Marcos Frahm

O vereador Nildo Pirôpo (PSB) protocolou na Câmara de Jaguaquara um Projeto de Lei que deverá seguir nos próximos dias para apreciação em plenário, na Câmara Municipal de Jaguaquara, proibindo a apreensão e remoção de veículos por motivos de atraso no pagamento de tributos, como IPVA e outras taxas ou multas. A proposta de Pirôpo tem por base a iniciativa do vereador David Salomão, de Vitória da Conquista em que propõe que não deve haver recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no âmbito daquele município, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo. O parlamentar de Jaguaquara informou ao Blog Marcos Frahm que já mantém contato com interlocutores em Vitória da Conquista, buscando mais informações, já que o projeto fora rejeitado no âmbito do legislativo, o que motivou David Salomão a recorrer junto à justiça que prontamente proibiu a realização de Blitz com esta finalidade. ”Causa constrangimento a apreensão de um veículo na via pública pelos simples fato da inadimplência do IPVA. Não podemos esquecer que a Constituição impõe limites ao Estado na tributação e a maneira como são cobrados os tributos. Acho que o Estado pode e deve buscar outros meios para cobrar o que lhe for devido, não constrangendo os cidadãos através da polícia”, justifica Nildo. Apesar de rejeitado em Conquista, proposta da mesma natureza, do Arnaldo Araújo (PSDB), do município de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador foi aprovado pela Câmara. No dia 26 de abril do corrente ano os vereadores aprovaram o o Projeto de Lei nº. 016/2018, que dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por ausência de pagamento de IPVA no âmbito municipal de Candeias.

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